Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 952.4596.8319.9446

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

1.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF