caucao fidejussoria
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caucao fidejussoria ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7555.1500

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Capital ou caução fidejussória. Capital garantidor que tem amparo na Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602, § 2º.


«Nos termos da Súmula 313/STJ: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.4100

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Benzeno. Contaminação. Cumprimento da sentença. Caução fidejussória. Considerações do Des. Lino Machado sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 475-Q, «caput e § 2º.


«... Por fim, a ré fica condenada à constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas, a qual é prevista em lei (CPC, art. 475-Q, «caput), sem prejuízo de que o juiz da fase de cumprimento de sentença possa examinar sua substituição por caução fidejussória ou pela inclusão da credora na folha de pagamentos da devedora (CPC, art. 475-Q, § 2º). ... (Des. Lino Machado).... ()

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Doc. LEGJUR 146.3795.0003.4200

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico ocasionado por defeito no pneu do veículo. Vítima acometida de tetraplegia. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso especial da fabricante de pneu e deu parcial provimento ao apelo do autor para fixar pensionamento vitalício e determinar a constituição de capital garantidor ou caução fidejussória. Irresignação do autor.


«1. O termo inicial para o pensionamento vitalício, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, é a data do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3984.7002.8800

4 - STJ Agravo regimental. Execução de título executivo judicial. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313 desta corte. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.


«1.- Cabível a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula 313 desta Corte: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.4700

5 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.7100

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pedido de indenização procedente. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 602.


«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0012.1800

7 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9002.3000

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0003.7100

9 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Determinação de constituição de capital da quantia devida a título de alimentos. Oferta de créditos de precatório a esse título. Descabimento. Fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem. Inadmissibilidade. Possibilidade do credor adotar medidas próprias à prestação forçada de caução fidejussória ou outra garantia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 508.6175.1812.5378

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que informou o bloqueio de valores existentes em conta bancária no nome da parte executada, a título de caução fidejussória. Executada que pretende rediscutir matéria que já transitou em julgado, em violação a coisa julgada. Não cabimento. Pleito subsidiário de que seja autorizada a apresentação de seguro garantia acrescido de 30%. Não acolhimento. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 241.1040.9662.6851

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.


1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 180.3804.3000.9300

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de marido/pai em acidente de trabalho por culpa das rés. Capital garantidor. Súmula 313/STJ. Verba indenizatória fixada em 300 salários mínimos. Valor que não se mostra irrisório. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.


«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8009.6200

13 - STJ Agravo regimental. Acidente em linha férrea. Responsabilidade civil. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Garantia de pagamento de pensão. Constituição de capital.


«1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.8400

14 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com ação de cobrança. Locação. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Alegação de que o contrato está desprovido de garantia, pois o débito é superior ao depósito efetuado em caução fidejussória, no momento da contratação. Acolhimento. Possibilidade de substituição do depósito pelo próprio imóvel objeto de locação, eis que o valor do débito se afigura superior a três alugueres. Determinação de expedição do mandado para desocupação em quinze dias, a qual poderá ser obstada mediante o depósito, pelo locatário, do débito em aberto. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 230.4120.4406.8227

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes rés.


1. Derruir as conclusões do Tribunal de origem no tocante a responsabilidade objetiva e a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência essa que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9812.8000.1500

16 - STJ Processo civil. Indenização por danos que reduziram a capacidade laborativa do autor. Pensão vitalícia. Prestações vincendas. Constituição de capital. Verba honorária.


«A experiência comum previne ser temerário, em face da celeridade das variações e das incertezas econômicas no mundo de hoje, asseverar que uma empresa particular, por solida e confortável que seja a sua situação atual, nela seguramente permanecerá, por longo prazo, com o mesmo status econômico em que presentemente possa ela se encontrar. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7027.9300

17 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Indenização. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 602.


«Tem natureza alimentar, para fins do CPC/1973, art. 602, a indenização a ser paga mensalmente pela empresa particular de transporte a passageiro seu que sofrer danos por acidente cuja culpa seja à ela atribuída, pois objetiva a complementar salário e a possibilitar, à vítima, os meios necessários para o seu sustento e/ou de sua família. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9881.5368

18 - STJ Responsabilidade civil. Linha férrea. Acidente entre composição ferroviária e automóvel. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Culpa concorrente. Luto. Comprovação. Desnecessidade. Fixação em parâmetro compatível. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. 13º salário. Exercício de atividade remunerada. Pensionamento. Morte de filho(a) de companheiro(a) e de genitor(a). Cabimento desde a data do óbito. Juros compostos. Vedação. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Possibilidade.


1 - Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... ()

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Doc. LEGJUR 141.6034.6002.5000

19 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.


«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.2612.7001.1800

20 - TJDF Embargos de declaração em apelação cível. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Existência de omissão no julgado. Pensão mensal. Constituição de capital. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 533. Súmula 313/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Omissão sanada.


«1 - Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1275.9876

21 - STJ Agravos em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tetraparesia. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Pensão mensal. Natureza alimentar. Constituição de capital de garantia ou caução. Necessidade.


1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais e estéticos apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.... ()

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.7900

22 - STJ Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. «O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça (REsp 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie.


«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça (REsp 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.6200.4000.2900

23 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.


«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7661.0002.6700

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Incapacidade total e permanente do autor. Dano material. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Substituição. Faculdade do Juiz da causa. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Exame de ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade.


«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8901.5000.1800

25 - STJ Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.


«1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6523.5004.2900

26 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento da filha da autora, menor de idade, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. 2. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.


«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2151.2363.3541

27 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Vício de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente. Indenização. Redistribuição de responsabilidade no evento danoso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Precedentes. Dano moral. Valor. Razoabilidade.


1 - Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, se as questões postas a debate foram suficientemente decididas, com fundamentação adequada. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8011.5400

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão envolvendo motocicleta e caminhão. Danos moral e estético da motociclista. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.


«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por dano moral e dano estético pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, em que foram fixados, cada um, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... ()

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Doc. LEGJUR 203.9154.1679.0159

29 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO DO CÕNJUGE E PAI DOS AUTORES - DANOS DE ORDEM MATERIAL - PENSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GRANTIDOR - DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO.


O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. No caso de falecimento de cônjuge, a dependência econômica entre eles é presumida, sendo-lhe devida pensão mensal no importe de 2/3 da renda do cônjuge, até a data em que ele atingiria a expectativa de vida correspondente seu gênero, adotando como critério os marcos divulgados pelo IBGE, com relação ao período do óbito. A Súmula 313/STJ, prescreve que «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão". Admite-se que a vítima demande direta e solidariamente a seguradora. Os juros de mora e a correção monetária, no caso da pensão, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela individualmente considerada. A decretação da liquidação extrajudicial não obsta o trâmite de ações de conhecimento contra a seguradora e não afasta a incidência dos juros de mora na fase de conhecimento.... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1003.9900

30 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Atropelamento. Pagamento das verbas futuras. Constituição de capital. Dano moral e dano estético. Divergência jurisprudencial não configurada.


«1. As verbas vencidas devem ser pagas, devidamente corrigidas e com juros de mora, desde logo, enquanto as verbas vincendas, diferidas, devem ser quitadas mensalmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1454.6003.3100

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Erro médico. Menor. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 602 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Vício suprido. Parte interessada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Substituição de perito. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constituição de capital garantidor da indenização. Súmula 313/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática.


«1. Não subsiste a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8009.8700

32 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Morte. Pai de família. Culpa exclusiva da vítima afastada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.


«1. O v. acórdão recorrido, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da parte ora agravante, pelo evento morte, afastou a existência da culpa exclusiva da vítima levando em conta o contexto probatório dos autos. A modificação de tal entendimento, tal como postulada nas razões do especial, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 424.2234.0942.3000

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSÃO MENSAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por José Geraldo Martins Souto e Edimo José de Oliveira contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas, que determinou a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão mensal devida aos agravados, bem como fixou multa diária para o caso de descumprimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8230.1534.6751

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Culpa do condutor do veículo demonstrada. Proprietário do veículo. Responsabilidade reconhecida. Consonância com a jurisprudência desta corte. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Vítima em estado vegetativo. Pensão vitalícia devida. Constituição de capital. Necessidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.


1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.8898.1392

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de violação a coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de constituição de capital. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A alegação de ofensa genérica aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem mencionar de que forma tais dispositivos teriam sido violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3000.0300

36 - STJ Processual civil. Civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência opostos contra agravo de instrumento que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.


«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, em face de DINACRED FACTORING - FOMENTO COMERCIAL LTDA, que objetiva a consignação do valor incontroverso e liberação de garantias ante a existência de ação de prestação de contas, a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as partes, ante a inexistência de débito dos requerentes, considerando-se a aplicação de juros simples de 12% ao ano, a anulação dos termos de caução fidejussória com garantia real, diante da ausência de débito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi, em parte, reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.0001.3200

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito que deixou o autor paraplégico. Empresa de transporte concessionária de serviço público. Majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos para R$ 200,000,00 cada um. Cabimento. Pensão mensal. Pensionamento mensal. Pagamento em parcela única. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Exegese. Descabimento, no caso. Necessidade da constituição de capital. Súmula 313/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Provimento parcial apenas do recurso do autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 475-Q.


«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 596.4838.5218.7737

38 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES- CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REFLEXOS SOBRE A JURISDIÇÃO CÍVEL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PARA ACESSO A IMÓVEL LINDEIRO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - ÔNUS PROBATÓRIO - PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSIVIDADE DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS - EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR - CAPITAL GARANTIDOR OU CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DIANTE DA IDADE PROJETADA DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - GARANTIA - DANOS CORPORAIS - RESSALVA EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.


Mesmo a homologação do acordo de não persecução penal não constando do rol das hipóteses que vinculam as jurisdições cível e criminal, a exigência de confissão da existência do fato faz com que contribua para formação do convencimento do magistrado cível, ainda mais quando admitida a culpa pelo ilícito penal. A exceção legal que autoriza o cruzamento de faixa contínua para acesso a imóvel lindeiro não exime o condutor de fazê-lo de maneira segura, em local que permita a visibilidade adequada dos fluxos em cursos nos dois lados da via. A culpa concorrente, por se qualificar como fato modificativo do direito alegado, compõe o ônus probatório a cargo da parte requerida, na forma do art. 373, II, CPC. Tratando-se de família sem alta capacidade econômica, é presumida a dependência financeira dos genitores da renda percebida pelo filho falecido. A base de cálculo da pensão mensal deve ser a remuneração do falecido, inadmitida a inclusão do FGTS, que ostenta natureza previdenciária, e da PLR, que possui natureza indenizatória, compreendendo verba circunstancial, vinculada ao desempenho da atividade econômica da empresa em que o falecido trabalhava. A Súmula 313/STJ, prescreve que «Em ação d e indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão". Admite-se que a vítima demande direta e solidariamente a seguradora. ). Os juros de mora e a correção monetária, no caso da pensão, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela individualmente considerada. Na evolução do valor da pensão, deve ser considerada a presunção de que, após certa idade, a filho vitimado constituiria seu próprio núcleo familiar, comportando, a partir de então, redução no percentual da renda obtida que seria destinada à provisão do sustento dos genitores. A cobertura securitária por dano corporal compreende os danos materiais, morais e estéticos, no entanto, é permitido à seguradora excluir da cobertura os danos estéticos desde que o faça de forma expressa e individualizada.... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.9900

39 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Juros de mora. Pensão mensal. Termo inicial. Constituição de capital. Necessária. Possibilidade de inclusão em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.artigos analisados. Arts. 398 do Código Civil, arts. 20, § 5º e 475-Q do CPC/1973.


«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 13/07/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10/11/2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 476.2485.7552.3303

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA REAL. Conforme se infere do acórdão regional, às págs. 749-753, aquela Corte, ressaltando o pedido da empresa executada, no sentido da substituição da obrigação de constituição de capital em inclusão na folha de pagamento pela garantia real ofertada, negou provimento ao agravo de petição, com base em duplo fundamento, a saber, que (1) « Na hipótese, a executada não demonstrou na petição de fls. 587 e ss. - autos digitais, notória capacidade econômica, suficiente para substituir a constituição de capital por inclusão do beneficiário em folha de pagamento « e que, (2) «Do mesmo modo, não é possível a substituição da constituição de capital pela garantia real oferecida, haja vista que o executado não demonstrou o valor do imóvel oferecido (fls. 589 e ss.- autos digitais), pois não juntou nenhuma avaliação (págs. 752-753). No entanto, a empresa executada firma a sua irresignação tão-somente na tese de que, no caso, há violação à coisa julgada, porque «A própria sentença de primeiro grau já havia autorizado a constituição de capital através de caução fidejussória, nos termos da Súmula 313/STJ (pág. 889) e que, «Outrossim, inegável ainda a violação ao princípio da legalidade, haja vista que o CPC/2015, art. 533 confere ao executado que a constituição de capital pode ser representada por imóveis ou diretos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação (pág. 889), descurando dos fundamentos autônomos acima mencionados, no sentido da omissão em relação à demonstração da capacidade econômica suficiente para substituir a constituição de capital por inclusão do beneficiário em folha de pagamento e, também, do valor do imóvel oferecido. Ademais, diferentemente do que alega a empresa, frise-se que, no caso, não se constata negativa da prerrogativa da executada de oferecer garantia fidejussória, mas de assegurar o devido cumprimento da norma infraconstitucional (art. 533, §2º, do CPC/2015 ), que é claro no sentido de que «O Juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz (grifamos). Nesse contexto, decerto que não há de se falar em violação dos, II e XXXVI do art. 5º da CF, restando irreparável o despacho agravado ao registrar que «Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista (pág. 878). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. No caso dos autos, considerando que há decisão na fase de conhecimento quanto ao índice aplicável à correção monetária, aplica-se a ressalva constante do item III da modulação dos efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021), feita pelo STF, o que acarreta, ainda que por fundamentação diversa daquela adotada pela Presidência do TRT, a confirmação da denegação do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. LEGJUR 848.0461.3979.9440

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO - ÓBITO DO PEDESTRE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO - DANO MORAL PELA PERDA DO FILHO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - FAMILIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE OS MEMBROS NÃO ELIDIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DPVAT - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA APÓLICE - DANOS MATERIAIS - ABRANGÊNCIA.


Havendo demonstração de que o acidente decorreu de culpa do motorista que dirigia o veículo pertencente à empresa demandada, impõe-se sua responsabilização e também daquela empresa integrante do mesmo grupo econômico, mormente por se tratar de obrigação solidária. Restam configurados os danos morais decorrentes de acidente de trânsito que causou a morte do filho da autora. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Consoante a jurisprudência do STJ, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Conforme entendimento do STJ é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE n a data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Nos termos da Súmula 313/STJ, em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Tendo a parte autora comprovado ter suportado danos de ordem material com o pagamento de despesas relativas a serviços funerários para sepultamento de seu filho, o dever de indenizar é medida que se impõe. Nos termos da Súmula 246/STJ, no caso de indenização por acidente de trânsito, o valor do seguro DPVAT, recebido ou a receber, deve ser descontado da condenação. Conforme orientação de jurisprudência do STJ, «em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Conforme entendimento do STJ, a pensão mensal é verba agregada aos danos materiais (lucros cessantes), devendo ser incluída na garantia securitária RCF - Danos Materiais, afastando-se da definição afeta à cobertura de danos corporais (RCF - Danos Corporais).... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.8100

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência dos réus.


«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1555.8003.2900

43 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Responsabilidade por ato de terceiro. Relação de preposição. Subordinação. Imprescindibilidade. Indenização por danos morais. Pensão mensal. Valor arbitrado. Constituição de capital. Necessidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.


«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.4300

44 - STJ Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/


«... Como se vê, o acórdão recorrido reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, mas negou o pedido de pensão ao argumento de que ele não estava totalmente incapacitado para dedicar-se à atividade laboral. ... ()

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Doc. LEGJUR 971.5307.8938.4226

45 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Atropelamento por composição férrea que ocasionou a morte da mãe dos Autores. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Conflito de interesses que envolve concessionária de serviço público e usuário, que deve, como regra, ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, em virtude das características intrínsecas ao serviço prestado, seja por determinação do art. 37, §6º, da CR/88, ou, mais especificamente, dos arts. 14 e 22, ambos do CDC, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Extensão da incidência do comando constitucional aos «terceiros não-usuários

(RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral reconhecida). Insigne STJ que, contudo, por meio do rito dos Recursos Repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, demanda a caracterização da culpa, consistente no descumprimento das medidas de segurança impostas por lei (REsp. Acórdão/STJ e 1172421/SP). Evento danoso que restou comprovado por meio de Certidão de Óbito, de Registro de Ocorrência e de Termo de Exame de Corpo de Delito de Necropsia acostados ao feito, que apontam no sentido da ocorrência do atropelamento do qual resultou a morte da vítima na via férrea. Fotos apresentadas na exordial e prova testemunhal que assinalam a existência de passagem clandestina («buraco) no lugar do fato há anos. Responsabilidade da Requerida que se configura pela omissão no dever legal de segurança e vigilância contínua das linhas férreas, previsto no Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/96) . Ré que, por outro lado, não apresenta qualquer elemento probatório apto a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, II, deixando de evidenciar a aduzida culpa exclusiva da vítima. Inversão do ônus da prova em seu desfavor no curso da demanda. Mesmo evento lesivo, em ação proposta por outra filha da vítima, examinado também pelo Juízo da 45ª Vara Cível da Capital, em sentença subscrita pelo mesmo Magistrado, na qual a pretensão autoral foi julgada procedente (Processo 009175-49.2019.8.19.0001). Dano moral reflexo que ora se reconhece em favor dos Postulantes, consistente na morte de sua genitora, decorrente de atropelamento pela inobservância das medidas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente da vítima por ter atravessado em via de alta velocidade por meio de passagem clandestina, em situação de sabido risco. Fixação da verba compensatória em prol dos Autores em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária contada deste julgado, em cotejo com valores normalmente estabelecidos no âmbito deste Egrégio Sodalício. Inteligência dos Verbetes Sumulares 362 («A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e 54 («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), ambos do STJ. Pensionamento aos filhos da vítima em 2/3 (dois terços) sobre metade do salário-mínimo, considerada a culpa concorrente, até que os Requerentes completem 25 (vinte e cinco) anos, verbas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e de juros moratórios do evento lesivo. Incidência dos Verbetes Sumulares 43 («Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.) e 54, ambos do STJ. Determinação de constituição de capital garantidor, em consonância com o disposto no CPC, art. 533, caput e com o Verbete Sumular 313 do Insigne STJ («Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.). Inversão dos encargos sucumbenciais. Procedência da denunciação da lide para condenar a Seguradora ao ressarcimento do valor da indenização pago pela Demandada, na forma e nos limites da apólice contratual. Condenação da Denunciada ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária, afastando-se, contudo, o pagamento de honorários advocatícios, por não ter havido resistência quanto à denunciação. Precedente do Insigne Tribunal da Cidadania. Reforma da sentença para: (i) julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a Ré: (a) a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada Autor a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária contada deste julgado, bem como (b) a pagar pensão aos filhos da vítima de 2/3 (dois terços) sobre metade do salário-mínimo, até que os Requerentes completem 25 (vinte e cinco) anos, verbas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e de juros moratórios do evento lesivo, (c) além das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos Postulantes, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação; (ii) julgar procedente a denunciação da lide, para condenar a Seguradora (Allianz Seguros S/A) ao ressarcimento do valor da indenização pago pela Requerida, na forma e nos limites da apólice contratual, bem como ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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Doc. LEGJUR 135.5344.7000.1600

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.


«... 3. O acórdão recorrido dispôs: «Quanto à constituição de capital, este se mostra desnecessário, devendo os pensionamentos serem incluídos na folha de pagamento, tendo em vista a idoneidade econômica da empresa ré. (fl. 229) ... ()

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Doc. LEGJUR 388.6428.3746.6750

47 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Liberação de valores bloqueados em relação comercial em venda com uso de máquina de cartão. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Possibilidade, contudo, de levantamento mediante oferta de caução real ou fidejussória. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.5700

48 - TAPR Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.3300

49 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.


«Constitui entendimento do STJ que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo Juiz.... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5022.8900

50 - TJSP Caução. Cobrança. Autora com sede fora do país. Caução prevista no CPC/1973, art. 835. Necessidade. Possibilidade de caução real ou fidejussória. Afastada a exigência de depósito em dinheiro. Recurso provido, em parte.

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