cancelamento de averbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE HABITE-SE E BAIXA. ALEGADA FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de cancelamento de averbação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de cancelamento de averbação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de caução dada como garantia em contrato de locação comercial c.c. Cancelamento de averbação no cartório de registro de imóveis. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de restituição de caução dada como garantia em contrato de locação comercial c/c cancelamento de averbação no cartório de registro de imóveis.... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA COM TUTELA ANTECIPADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cancelamento de averbação de matrícula imobiliária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

6 - STJ Registro público. Cancelamento de averbação no RI determinada pelo Juiz de Registros Públicos. Inscrição ordenada equivocadamente por outro juiz. Caráter administrativo e não jurisdicional desta providência. Nulidade absoluta. Desnecessidade de ação direta e contraditório para a retificação. Exegese da Lei 6.015/73, art. 214. Inocorrência de violação à CF/88, art. 5º, XXXVI e LV.

«Registro imobiliário - Lei 6.015/73, art. 214. Ato nulo por incompetência absoluta da autoridade. Determinação que, embora contida em sentença, não se revestiu de natureza jurisdicional. Cancelamento corretamente determinado em via administrativa. Segurança denegada.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Cancelamento de averbação premonitória. Indeferimento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao indeferimento do pedido de cancelamento da averbação premonitória, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Incidente de cumprimento provisório de sentença. Determinação de cancelamento de averbação premonitória em registro de imóvel. Bem de família. Insurgência da exequente. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu o pedido de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel, suspensão de leilão e abstenção de cobranças, por se tratar de questão de alta indagação. 2.- A inventariante alega que o falecido possuía financiamento de imóvel com alienação fiduciária e que, apesar de oficiada a instituição financeira para liberação do seguro prestamista, recebeu cobranças posteriores ao óbito. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o inventário é a via adequada para resolver litígios complexos relacionados ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel, suspensão de realização de leilão e abstenção de cobranças por parte da instituição financeira, ou se tais questões devem ser tratadas em ação autônoma. 4.- O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e não se presta a resolver litígios complexos que demandam instrução probatória. Incidência do CPC, art. 612. 5.- A expedição de ofício para comunicação do óbito à instituição financeira foi realizada, mas a análise de cancelamento de averbação e suspensão de leilão deve ocorrer em ação autônoma. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de averbação de pacto comissório em registro imobiliário - Citação por edital não indeferida - Análise postergada para depois das pesquisas de novos endereços feitas pelas concessionárias de serviço público - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de cancelamento de averbação premonitória - Ausência de prejuízo à agravante na medida em que a averbação visa dar publicidade à terceiros quanto à existência da ação, e é reversível - CPC, art. 828 - Garantia ofertada na execução que é objeto de discussão em Recurso Especial - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJMG Usufruto vitalício. Intransmissibilidade. Retificação do registro do imóvel. Cancelamento de averbação. Usufruto vitalício. Extinção. Morte do usufrutuário. Caráter personalíssimo. Intransmissibilidade

«- Ainda que de comunhão universal o regime de casamento, porque de caráter personalíssimo e intransmissível, não há comunicação do usufruto ao outro cônjuge. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR -

Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, bem como INDEFERIU pedido de JUSTIÇA GRATUITA e de CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS (pessoas jurídica e físicas) - Pretensão de deferimento da JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira dos agravantes em recolher as custas do processo - Pretensão de ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - Descabimento - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Hipótese não configurada - Execução regularmente instruída com o cálculo atualizado do débito e com a Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Dívida, firmado pelas partes, que a princípio, se mostra regular pois devidamente assinado - Cálculo em consonância com o título executivo extrajudicial - Empréstimo ou disponibilização do dinheiro que não foram negados, mostrando-se despicienda a prova da disponibilização do dinheiro - Título executivo nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14/TJSP - Impossibilidade de dilação probatória - Pretensão de CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INVIABILIDADE - A manutenção da prenotação preserva o direito de terceiros, na medida em que evita eventuais fraudes nos atos de disposição ou oneração posteriores a esta averbação Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Paulo Franco, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que arbitrou por equidade os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Applause, e indeferiu a pretensão de expedição de ofício para cancelamento de averbação na matrícula do imóvel (terreno) do Empreendimento Paulo Franco sobre a existência da demanda de origem. Inconformismo da Applause. Acolhimento em parte. Demanda de origem que foi proposta por credores em face da Applause e do Grupo Atlântica e, posteriormente, foi convertida em incidente específico de unidade. Applause que, durante período considerável de tempo, defendeu-se das pretensões dos credores até a conversão da demanda em incidente específico e, posteriormente, continuou a participar do incidente específico, até o sentenciamento. Diante das particularidades do caso, justifica-se o aumento dos honorários, mantido o arbitramento por equidade. Incidente de origem que se limita a discutir a relação entre credores e o Grupo Atlântica, de modo que não há óbice para a expedição de ofício para o cancelamento da averbação em matrícula do terreno do empreendimento de propriedade da Applause. Decisão reformada. Recurso provido em parte

15 - TJRS Registro público. Apelação cível. Pedido de expedição de mandado de cancelamento de averbação de contrato de parceria agrícola que pesa sobre imóvel objeto de usucapião. Recebimento como dúvida inversa. Adequação do pedido. Princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento do ônus. Lei 6.015/1973, art. 198.

«Postulado em juízo o cancelamento do contrato de parceria agrícola firmado em 1974 com prazo de vinte anos que pesa sobre o imóvel que foi usucapido pela parte autora. As partes contratantes da parceria agrícola não foram localizadas, uma vez que a empresa encerrou suas atividades há bastante tempo e a pessoa física veio a falecer. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório, em fase de cumprimento de sentença - Ordem de imediato cancelamento de averbação em matrícula de imóvel, inclusive com o consequente cancelamento das matrículas que foram divididas posteriormente. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (CPC, art. 828) EM MATRÍCULA DE IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

"a anotação prévia da existência de ação de execução na matrícula do imóvel legitima o proprietário a opor embargos de terceiro, na medida em que o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configura ameaça ao pleno exercício da posse pelo terceiro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ENTREGUE PELA PROMITENTE- VENDEDORA. OBRA QUE, PASSADOS MAIS DE 30 ANOS, SEQUER FOI INICIADA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. MORA DA PROMITENTE-VENDEDORA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE SE RECONHECE EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE. ART. 476, DO CC. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO QUE SE APRESENTA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 422, DO CC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de averbação de compromisso de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação aos limites da coisa julgada e nulidade do negócio firmado. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual não decidiu acerca das teses de indevida extensão dos efeitos da coisa julgada formada em anterior processo e de inobservância do ônus da prova. Assim, mostra-se inviável o conhecimento do apelo nobre quanto a tais questões, porque não satisfeito o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Reserva legal. Averbação acima do mínimo legal. Pretensão de indenização. Descabimento.

«1 - Decorre o presente recurso de demanda objetivando o cancelamento de averbação de área de reserva legal na parte que sobeja o percentual mínimo de 20% legalmente previsto, tendo em vista o indeferimento de pedido de desmatamento de vegetação nativa de cerrado formulado junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente; ou então, alternativamente, a condenação do ora recorrido ao pagamento de indenização - que abrangeria o valor da terra afetada e os lucros cessantes desde o aludido indeferimento administrativo. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnicos do ibama. Prescrição. Infração tipificada como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Portaria de instauração do pad. Descrição contida no indiciamento. Ausência de nulidade. Condenação fundamentada. Ordem denegada.

1 - Os impetrantes, técnicos ambientais, foram investigados por serem responsáveis «por laudos de vistorias falsos; pagamentos de ATPFs feitos por servidores, às empresas, com uso de contas bancárias próprias; recebimento de propina; liberações indevidas de caminhões; alterações indevidas de dados do SISMAD; utilizações de empresas paralisadas para emitir ATPFs, concessões e emissões de autorizações irregulares de Plano de Manejo; adulterações nos livros de protocolo, emissões de ofícios de cancelamento de averbação de Plano de Manejo junto ao Cartório de Registro Civil, sem o devido processo e emissão irregular de ATPFs. O PAD instaurado resultou em demissão". ... (Continua)

22 - STJ Locação. Despejo. Retomada pelo adquirente. Notificação anterior a averbação do cancelamento do usufruto. Validade.

«É válida a notificação ao locatário pelo nu-proprietário para desocupação do imóvel locado se realizada antes do término do prazo de 30 dias e ainda nesse prazo é averbado o cancelamento do usufruto. A regra do «caput do Lei 8.245/1991, art. 7º consubstancia-se numa norma de direito material, ao passo que a natureza do direito contido no parágrafo único deste artigo encerra norma de direito processual. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade do ato com o princípio «pas de nullité sans grief.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.

Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Averbação premonitório que não se confunde com a penhora do imóvel. Medida com finalidade de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé e o resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Anulatória de leilão extrajudicial. Registro de imóveis. Averbação da existência da ação. Ato decorrente de requerimento administrativo. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 21, e Lei, art. 54, I 13097/15. Divergência de natureza registrária sobre o seu cabimento. Impossibilidade de cancelamento nos próprios autos. Matéria cuja competência é da Corregedoria permanente, sem prejuízo da via judicial autônoma. Cancelamento afastado. Recurso provido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou o cancelamento da averbação da penhora anteriormente deferida nestes autos sobre o imóvel arrematado, bem como o cancelamento da averbação referente à caução prestada como garantia real - Caução imobiliária devidamente registrada que, embora possua natureza de direito real de garantia (arts. 37, I e 38, § 1º da lei 8.245/1991) , não tem preferência com relação ao crédito trabalhista - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

deferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Penhora levada a efeito em execução de título extrajudicial. Alienação do imóvel ocorrida após a penhora, com reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda. Distinção entre ineficácia e invalidade do negócio jurídico. Desnecessário o cancelamento do registro da venda e da averbação de sua anulação, diante do reconhecimento da ineficácia. Recurso improvido.

30 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no CCB, art. 1499. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.

31 - STJ Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC/1973, art. 595, V. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes, confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem alienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS.

Apelação interposta por José Maria Fernandes, Maria José Neves Fernandes e Izabel Maria da Cunha contra sentença que rejeitou embargos de terceiro e manteve a transferência de imóveis para a garantia da execução, determinando o cancelamento das transferências das matrículas 64.726 e 108.396. Os apelantes alegam ter adquirido os imóveis em 2020 como dação em pagamento e compra e venda, antes do ajuizamento da execução em 2022, sustentando ausência de fraude e boa-fé na aquisição. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO CPC, art. 828 REALIZADA NO IMÓVEL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO -

Não há óbice para a manutenção da anotação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que em recuperação judicial - Ato sem natureza constritiva e que visa apenas a proteção do credor e de terceiros contra eventual fraude à execução - Averbação que não atinge os interesses do juízo da recuperação judicial, ou, ainda, dos demais credores, por ser mero ato de publicidade - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória. Bem oferecido à penhora. Insurgência contra o cancelamento da averbação sobre outro imóvel. Modificação do decisum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, deferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula 78.015, tendo em vista o bem ofertado à penhora (matriculado sob o 78.014) demonstra-se suficiente para garantir o prosseguimento da execução. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL.

Cartão de crédito consignado em folha de benefício previdenciário com a chamada reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da agravante fundada na versão de que não contratou o cartão. Averbação da reserva de margem consignável em agosto de 2023 e o ajuizamento da pretensão, 14 meses depois, comprometedora do perigo de dano. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

37 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ARREMATADO - REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, ACARRETA O CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS SOBRE O IMÓVEL POR SE TRATAR DE FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - NOTA DE DEVOLUÇÃO E EXIGÊNCIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE MANDADO - NECESSIDADE DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA OU SUSCITAR DÚVIDA PERANTE O JUÍZO CORREGEDOR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.015/73, art. 198 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - STJ Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Averbação incluída há dois anos - Cancelamento do cartão, ademais, que não extingue a dívida e não impediria o banco requerido de continuar a efetuar descontos no benefício previdenciário do autor - Não demonstração de situação de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida.

41 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Descabimento. Necessidade de provimento jurisdicional para viabilizar a averbação do cancelamento da penhora. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

42 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora anteriormente averbada. Cancelamento. Possibilidade. Medida, entretanto, que não impede a arguição, em juízo próprio, de eventual vício ocorrido no trâmite da arrematação. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial c./c. tutela antecipada e pedido de danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido do banco-Agravante para expedir ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para cancelar a averbação 18 constante na matrícula do imóvel. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de anulação de leilão extrajudicial que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer o direito dos autores de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso de apelação interposto pelos autores-Agravados, cujo acórdão negou provimento ao apelo. Banco-réu que requereu a expedição de ofício para cancelamento da averbação 18, que consta na matrícula do imóvel objeto da ação (matrícula 163.378 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP). MM. Juízo a quo que proferiu decisão-ofício determinando o cancelamento da averbação que instituiu gravame na matrícula 163.378, quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção das novas hastas. 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital que informou ao MM. Juízo a quo que nada tem a fazer com relação ao cancelamento da averbação que instituiu o gravame na matrícula 163.378 quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção de novas hastas. Banco-réu que reiterou o pedido de expedição de ofício. Requerimento inócuo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

44 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que reconsiderou da decisão anteriormente proferida, determinando averbação do cancelamento da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução promovida pela agravada. Alegação de incorreção. Expedição de ofício ao 13º cartório de Registro de Imóveis da Capital. Pretensão relativa ao cancelamento junto a matrícula dos imóveis, da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução que lhes é promovida pela agravada. Acerto da decisão. Nota de devolução formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis dando conta dos requisitos necessários para se proceder à averbação pretendida pelos agravantes, notadamente em relação ao trânsito em julgado da ação de execução. Executiva pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Inocorrência da chamada preclusão «pro judicato, uma vez que inexiste preclusão para o órgão julgador ordinário enquanto não cessar seu ofício jurisdicional. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA - OBJETIVO - CIÊNCIA A TERCEIROS DE BOA-FÉ E EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO - ATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA DE HERANÇA. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS.

A nulidade do termo de renúncia de herança e dos atos processuais subsequentes, declarada em ação anulatória, não autoriza, por si só, o cancelamento dos registros imobiliários relativos a negócios jurídicos posteriores envolvendo terceiros adquirentes, quando tais negócios não foram objeto da ação anulatória. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos, com a responsabilização do autor ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos cadastros restritivos. Cenário diante do qual se justifica declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento da inscrição. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição, então ativa. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento da anotação restritiva, com o consequente cancelamento da multa por litigância de má-fé. Sucumbência recíproca e equivalente.

48 - STJ Processual civil. Desapropriação. Reserva legal. Ausência de averbação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção do provimento do recurso especial. Cancelamento do tema afetado 1.151/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Ponte Queimada, localizado no município de Barra do Garças/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que a propriedade não era passível de desapropriação por interesse social. Em decisão monocrática deu-se provimento ao recurso especial. Determinado o sobrestamento em razão da afetação do TEMA 1150/STJ, foi interposto agravo contra tal decisão. Desafetado o TEMA negou-se provimento ao agravo de instrumento em que se pretendia a afetação. Opostos, então, embargos de declaração. ... (Continua)

49 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Imprescindibilidade do registro para caracterização do desdobro do imóvel e da transferência da propriedade. Hipoteca averbada na matrícula do imóvel. Direito real de garantia, oponível «erga omnes. Inviabilidade de cancelamento de hipoteca sem anuência do credor hipotecário, bem como o desmembramento do imóvel e abertura de matrícula específica para o remanescente do desdobro, após a averbação do direito real de garantia. Não caracterização de erro ou lacuna no registro imobiliário passível de correção pelo ajuizamento da ação. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Averbação premonitória. Medida prevista na Lei para conferir publicidade ao processo executivo. Cancelamento. Impossibilidade. Existência de bens suficientes para satisfação do débito. Não demonstração. Exegese do CPC, art. 828. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A averbação premonitória apenas confere publicidade acerca da existência de processo execucutivo, inexistindo qualquer prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família.... (Continua)