Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL.

Cartão de crédito consignado em folha de benefício previdenciário com a chamada reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da agravante fundada na versão de que não contratou o cartão. Averbação da reserva de margem consignável em agosto de 2023 e o ajuizamento da pretensão, 14 meses depois, comprometedora do perigo de dano. ... (Continua)