Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

deferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... (Continua)