cadastro dos usuarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer promovida pelo agravado em face da agravante, concedeu tutela antecipada. Determinação do fornecimento pela empresa-ré de todos os dados de cadastro dos usuários dos endereços «IPs indicados nas tabelas práticas fornecidas pela empresa-autora, sob pena de multa. Ciência inequívoca desta decisão não demonstrada nos autos. Preliminar afastada.

2 - TJRJ Sigilo das comunicações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Pedido de fornecimento do cadastro dos usuários dos IPs relacionados na inicial, que seriam dos remetentes de e-mails elaborados com termos agressivos e pejorativos, enviados à página eletrônica da instituição de ensino autora/ apelante. Ação com natureza de medida cautelar de exibição de documentos. Legitimidade ativa. Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Reforma da sentença que se impõe. Configurada a legitimidade da autora, ora apelante. CF/88, art. 5º, XII.

«Os e-mails, objeto da presente demanda, elaborados com termos agressivos e pejorativos, foram enviados para o endereço eletrônico da Apelante, utilizando nomes de seus alunos como remetentes, e ainda, foram de toda a forma ofensivos não só à pessoa da diretora daquela Escola, mas à própria instituição de ensino, cujos conteúdos revelam objetivo de cunho degenerativo à administração geral. ... (Continua)

3 - TRT2 Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, observam os anúncios publicitários, a parcela mais valiosa de seu patrimônio, porquanto é o volume de acessos que gera o interesse dos patrocinadores. Portanto, a transferência do cadastro dos usuários, ainda que virtual, caracteriza a sucessão.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, na qual alegava nulidade de atos processuais por falta de intimação válida - Nulidade - Inocorrência - Cadastro dos advogados é controlado diretamente pela OAB e vinculado ao número da ordem - COMUNICADO 561/2021 da Corregedoria do TJSP que veda aos usuários alterarem cadastro controlado - Decisão mantida - Recurso improvido

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Venda de produtos em espaço virtual administrado pela ré. Reativação de cadastro do autor para que possa continuar regularmente suas vendas. Cabimento. Presença dos requisitos de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Provas robustas da conduta caracterizada pela má-fé de supostos compradores, os quais teriam apresentado, no sistema de vendas virtual, informação incorreta acerca da aquisição de produtos anunciados pelo autor, fato que ensejou a suspensão de seu cadastro no «site. Expedição de ofícios à agravada, solicitando os dados cadastrais dos usuários supostamente fraudulentos. Cabimento. Diligência com finalidade de obter informações sobre dados cadastrais dos usuários que teriam participado dos fatos narrados. Circunstância de referidos usuários não integrarem o polo passivo da lide que não representa óbice à solicitação de informações. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Direito privado. Mercado livre. Cadastro. Inabilitação arbitrária e unilateral. Regulamento da empresa. Descumprimento. Não comprovação. Contrato. Dever de cooperação. Violação. Imagem. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Inabilitação de cadastro no mercado livre. Conduta arbitrária e unilateral. Violação da boa-fé objetiva. Inobservância ao dever anexo da colaboração, para fins de preservação do contrato. Caracterização de ato ilícito objetivo de natureza extracontratual. Parcial procedência dos pedidos iniciais.

«A boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação. Demonstrado nos autos a conduta arbitrária, unilateral e desarrazoada do Mercado Livre, de inabilitar usuário que obedecia aos termos e condições do contrato de prestação de serviço relativo à utilização do site, premiado com medalha destinada aos melhores vendedores, e que possuía 100% das qualificações positivas, resta caracterizada a violação positiva do contrato, por descumprimento do dever anexo de cooperação ou colaboração, que visa à manutenção do contrato. Suspeita do réu acerca de inabilitação anterior do cadastro da autora que não se confirmou minimamente. O descumprimento de deveres anexos consubstancia ilícito de natureza objetiva, ensejando indenização pelos prejuízos suportados pela requerente. Parcial procedência do pleito inicial, para o fim de determinar a reabilitação do cadastro da parte demandante, com todas os benefícios e qualificações anteriores à inabilitação, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, devidamente comprovado no caso em razão da péssima reputação que o usuário ficou na plataforma virtual vendas, sendo desacolhido o pedido a título de lucros cessantes. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. «Golpe da troca dos cartões". Transação bancária não reconhecida. Falha de segurança no cadastro de usuários e na habilitação de maquineta de cartão de crédito e débito. Instituições financeiras que foram prontamente comunicadas sobre a fraude, mas demoraram a adotar as providências necessárias para impedi-la. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. «Golpe da troca dos cartões". Transação bancária não reconhecida. Falha de segurança no cadastro de usuários e na habilitação de maquineta de cartão de crédito e débito. Instituições financeiras que foram prontamente comunicadas sobre a fraude, mas demoraram a adotar as providências necessárias para impedi-la. Responsabilidade pelos danos materiais causados ao consumidor. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso não provido. 

8 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. Configurado o dano moral. Revisão do valor dos honorários arbitrados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 600,00 (seiscentos reais) dos honorários advocatícios em que foi reconhecida reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do usuário em cadastro de inadimplentes sem que tivesse ele sido previamente notificado da restrição, de acordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Pré-existência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385/STJ.

«1 - Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de a empresa que cometeu o ato ilícito suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Pleito para que se reavalie a ocorrência da prévia notificação (CDC, art. 43, § 2º). Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito não realizou a notificação prévia à usuária para cientificá-la da inserção dos seus dados em registro desabonador. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da usuária em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Preexistência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385/STJ.

«1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito em suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Preexistência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385/STJ.

«1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de a empresa que cometeu o ato ilícito suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade do débito. Ausência de negativação. Inserção de cobranças extrajudiciais na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito não prescrito. Inclusão junto ao cadastro de negociação de dívidas que somente é acessível pelo usuário previamente cadastrado. Facilitação da negociação de dívidas. Inocorrência de abalo de Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade do débito. Ausência de negativação. Inserção de cobranças extrajudiciais na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito não prescrito. Inclusão junto ao cadastro de negociação de dívidas que somente é acessível pelo usuário previamente cadastrado. Facilitação da negociação de dívidas. Inocorrência de abalo de crédito. Falta de prova de circunstância que acarrete danos à personalidade. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

15 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão indevida dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização da empresa varejista por estar configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias ao emitir crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do de cujus, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Pré-existência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385/STJ.

«1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de a empresa que cometeu o ato ilícito suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contratação fraudulenta de serviços de telefonia. Prestadora de serviços de telefonia de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Inaplicabilidade do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em R$ 5.200,00. Lei 9.472/97, art. 94, II, § 1º.

«Prestadora de serviços de telefonia fixa de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com as operadoras locais. A realização de chamadas a longa distância pressupõe a venda e instalação de telefones fixos. Cadeia de fornecimento caracterizada. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. . Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir indevidamente os dados da usuária em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cessão de crédito. Inadimplência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Aplicativo Uber. Cadastro realizado por terceiro que se valeu dos documentos pessoais do requerente e atuava em seu nome desde 2017. Ausência de comprovação do envolvimento do autor na contratação fraudulenta. Ré que não logrou êxito em demonstrar ter adotado os procedimentos de verificação necessários a garantir a segurança da contratação. Não configurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ré que permitiu a criação de cadastro por quem não era titular dos dados informados, colocando em risco a segurança dos usuários da plataforma. Autor que teve negado seu cadastro na plataforma, sendo privado do exercício de atividade profissional. Danos morais configurados. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da ré e a capacidade econômica das partes, a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Astreintes arbitradas em montante razoável, hábil a compelir o cumprimento da obrigação específica, sem implicar enriquecimento sem causa.

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC

Empréstimo - Reconhecida a inexigibilidade da dívida imputada ao autor - Determinada a exclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. ... (Continua)

22 - TRT2 Sucessão trabalhista. Empresa de internet. Cessão do domínio. Para a primeira reclamada - SUPER 11 NET, o cadastro de seus usuários era vital para a realização de sua atividade econômica. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A partir do momento em que a mesma, por um contrato determinado de cessão de seu domínio, onde seu usuário, ao acessar o site da SUPER NET, estaria sendo direcionado para a página da recorrente - INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG, denota, a nosso ver, a transferência de sua atividade econômica- jurídica. A doutrina aponta, como um dos requisitos da sucessão, a passagem da unidade econômica- jurídica de um titular a outro. Apesar do contrato não ser literal nesse sentido, de forma realística, esse era o objeto da avença, já que a idéia era a transferência dos usuários do SUPER 11 para o IG. Quando se fala em unidade econômico-jurídica, o que se deve ter em mira é a transferência de uma universalidade, que pode incluir a empresa como um todo ou alguns de seus estabelecimentos específicos, tais como agências ou filiais. O pressuposto da sucessão é a alienação de uma organização produtiva de um titular para outro, logo o que se tem em questão é a transferência de uma universalidade. A não utilização da mão-de-obra dos empregados da sucedida pela sucessora não elide a responsabilidadeda segunda, já que o importante, quando se tem o fenômeno da proteção, é a proteção dos direitos trabalhistas. Rejeito o apelo da sucessora.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inclusão indevida dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Pleito para que se reavalie o cumprimento das obrigações contratuais. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois incluiu os dados da usuária em cadastro de inadimplentes injustificadamente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Força probante das anotações anteriores. Ausência de prequestionamento. Alegada existência de registro anterior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro de negociação de dívidas - Inexistência do débito - Questão superada - Reconhecimento - Dano moral - Inocorrência - Portal «Serasa Limpa Nome que somente informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pedido improcedente - Sucumbência mínima do réu - Ocorrência - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

27 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção dos dados do autor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pela manutenção por vinte e um meses da inscrição dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes após ele ter saldado a dívida que a ensejou, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA OPERADORA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor levada a efeito por iniciativa da operadora de telefonia se, ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e das máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o usuário contratou o plano de telefonia, utilizou os respectivos serviços, mas não efetuou o pagamento da contraprestação devida, dando ensejo ao apontamento desabonador. ... (Continua)

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação pelo procedimento comum. Pedido de tutela provisória de urgência deferida. Restabelecimento do cadastro do agravado como motorista da plataforma agravante. Descabimento. Provas no sentido de que a exclusão ocorreu em razão de má conduta do agravante em relação aos usuários, durante o exercício de tal função. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO DE CADASTRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Conclusão da origem em harmonia com orientação desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A responsabilidade do fornecedor é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ele não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Astreintes. Revisão do valor da multa. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais) da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º,), depois de transcorrido o prazo hábil sem que o intimado realizasse o determinado, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e anulação da cobrança. Alegação de que a dívida decorreu da habilitação de linha telefônica por terceiros. Descabimento. Juntada aos autos de documentação referente a autorização do autor para contratação da mencionada linha. Demonstração, entretanto, através das provas carreadas ao autos, que não era ele o efetivo usuário e sim uma terceira pessoa. Débito considerado inexigível, determinado o cancelamento da inscrição do nome do autor no cadastro de devedores. Pedido de indenização indeferido uma vez que ficou claro ter o mesmo autorizado a contratação, sendo no mínimo negligente por não ter providenciado a mudança de titularidade. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da usuária e pela inscrição dela em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do usuário em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade das mantenedoras do cadastro de inadimplentes. CDC, CDC, art. 43, § 2º. Ação de indenização em hipótese de fraude deve ser dirigida contra o credor. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia não comprovada. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Configura dano moral indenizável a anotação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação, por escrito, da existência do débito, conforme previsto no CDC, CDC, art. 43, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO -IMPOSIÇÃO AO AGRAVANTE DO FORNECIMENTO DE E-MAIL OU TELEFONE DE USUÁRIO QUE PRATICOU ILÍCITO - DADOS - EXIGÊNCIA PARA O CADASTRO NA PLATAFORMA (FACEBOOK) - AGRAVANTE - DETENÇÃO DOS INFORMES - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

42 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do usuário em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR E ABSTENÇÃO EM INSERIR OS DADOS DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou o pedido de tutela antecipada, entendendo que o processo estava em fase final. A agravante pleiteia o fornecimento de energia elétrica para sua unidade localizada em Niterói, a suspensão de cobranças referentes a endereços desconhecidos e a abstenção da inscrição de seu CNPJ em cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

44 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança superior ao valor do «plano sua empresa avençado. Pedido de cancelamento do contrato perante a anatel. Impossibilidade. Inscrição do nome da usuária em cadastro de proteção ao crédito. Legalidade na cobrança da multa de rescisão. Expressamente pactuado. Manutenção da inscrição no spc/SErasa. Valores não pagos. Exercício regular de direito. Excludentes de ilicitude (arts. 14, § 3º, II, do CDC e 188, I, do CCB/2002). Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

«Tese - É lícita a inscrição do nome de usuário devedor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja pedido de cancelamento dos serviços prestados pela concessionária perante a Anatel.... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

46 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito - Débito inexistente por ausência de prova de sua origem - - Reconhecimento - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada em virtude da ausência de recurso da empresa credora - Dano moral - Inclusão do nome junto a cadastro de negociação de dívidas - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Ausência de prova da efetiva negativação nos cadastros de inadimplência - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários em grau recursal em desfavor da parte autora - Art. 85, §11 do CPC.

47 - TJSP Dano moral. Telefonia. Inscrição do nome da usuária no cadastro restritivo de crédito. Legítimo exercício do direito, inadimplente a usuária. Dano moral não caracterizado. Ausência de ilícito imputável a concessionária de telefonia. Improcedência da demanda declaratória e indenizatória. Recurso improvido.

48 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. Cobrança de dívida pretérita. Ausência de comprovação de sucessão empresarial. Impossibilidade. Dano moral configurado. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Extrai-se dos autos que não há nenhum documento que comprove a sucessão empresarial alegada pela apelante, sendo insuficiente a mera afirmação de que a empresa atual explora ramo idêntico ao da anterior. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumo de água - Imóvel locado - Responsabilidade do usuário - Solicitação de religação efetivada pelo locatário - Recusa da concessionária - Utilização dos dados do locador para religação e cadastro de titularidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Majoração / Redução - Impossibilidade - Ação procedente - Recursos desprovidos, com observação.

50 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes do sisbacen/SCr. Determinação judicial proferida em liminar em ação revisional determinando que a ré se abstivesse de incluir ou manter o nome da autora no rol de «qualquer órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum.

«1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - , seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). ... (Continua)