Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro de negociação de dívidas - Inexistência do débito - Questão superada - Reconhecimento - Dano moral - Inocorrência - Portal «Serasa Limpa Nome que somente informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pedido improcedente - Sucumbência mínima do réu - Ocorrência - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.