Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, AO CADASTRAR «USUÁRIOS INIDÔNEOS, TENDO EM VISTA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DELITO DE ROUBO SOFRIDO PELO AUTOR, VÍTIMA DE UMA «EMBOSCADA QUANDO ACEITOU UMA «CORRIDA, SUPONDO SE TRATAR DE UM CLIENTE, QUANDO EM VERDADE SE CUIDAVA DE UM ASSALTANTE.RECURSO INSUBSISTENTE. DEVER DE SEGURANÇA QUE NÃO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ, CUJA ATIVIDADE SE LIMITA AO CADASTRO DE USUÁRIOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL, DE MODO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR À RÉ A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS POR QUEM CONTRATARA O TRANSPORTE POR MEIO DE APLICATIVO.INEXISTÊNCIA NO CASO EM CONCRETO DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA MANTIDO PELA RÉ TENHA FALHADO. CRIMINOSO QUE HAVIA SE CADASTRADO COMO CLIENTE E QUE COMO TAL CONTRATARA O TRANSPORTE, EM CIRCUNSTÂNCIAS TAIS QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA MANTIDO PELA RÉ NÃO PODERIA TER PREVISTO SE TRATAR DE ALGUÉM QUE IRIA PRATICAR UM CRIME CONTRA O AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRI