Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer promovida pelo agravado em face da agravante, concedeu tutela antecipada. Determinação do fornecimento pela empresa-ré de todos os dados de cadastro dos usuários dos endereços «IPs indicados nas tabelas práticas fornecidas pela empresa-autora, sob pena de multa. Ciência inequívoca desta decisão não demonstrada nos autos. Preliminar afastada.