Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e anulação da cobrança. Alegação de que a dívida decorreu da habilitação de linha telefônica por terceiros. Descabimento. Juntada aos autos de documentação referente a autorização do autor para contratação da mencionada linha. Demonstração, entretanto, através das provas carreadas ao autos, que não era ele o efetivo usuário e sim uma terceira pessoa. Débito considerado inexigível, determinado o cancelamento da inscrição do nome do autor no cadastro de devedores. Pedido de indenização indeferido uma vez que ficou claro ter o mesmo autorizado a contratação, sendo no mínimo negligente por não ter providenciado a mudança de titularidade. Recurso parcialmente provido.