bloqueio de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Despacho que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente - Insurgência do executado - Descabimento - Não demonstrado que os valores existentes nas contas tenham sido provenientes de verba de natureza alimentar, não se aplica o benefício da impenhorabilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Penhora. «Modalidade on line. Bloqueio de conta-corrente. Descabimento. Conta destinada, exclusivamente, ao recebimento de pensão, em razão de falecimento de marido. Artigos 655-A, § 2º e 649, inciso IV do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade declarada. Bloqueio tornado sem efeito. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba salarial. Bloqueio de conta corrente. Inadmissibilidade, diante da natureza alimentar do salário. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DE CONTA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - DANO MORAL CONFIGURADO.

Não pode a Instituição bancária promover o bloqueio de conta corrente do correntista sem a devida notificação acompanhada das motivações do referido bloqueio, hipótese capaz de configurar ilícito civil passível de indenização por danos morais, em razão do cenário de insegurança e angústia sofrido pelo correntista titular da conta. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

8 - STJ Penhora. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de falência. Determinação de bloqueio de conta-corrente. Cumprimento parcial da ordem judicial pelo banco. Penhora na «boca do caixa da instituição financeira. Ilegalidade. Terceiro à lide. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Devido processo legal. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na «boca do caixa da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. 2. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, V e parágrafo único). 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Norma do Banco Central que permite o bloqueio da conta em caso de suspeita de fraude que não afasta a responsabilidade por danos decorrentes do ato. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Restituição do saldo constante na conta corrente diante da dificuldade da nova senha de acesso corretamente determinada. Indevida a dobra ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Correção monetária devida desde a data do bloqueio. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Solidariedade apenas ativa. Impossibilidade de responsabilização de quem não se obrigou pelo pagamento. Ausência de consentimento do cônjuge no contrato. Constrição no saldo existente em conta que deve ser reduzida a 50% dos valores ali encontrados. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Indenizatória (dano moral) e obrigação de fazer. Bloqueio de conta corrente e desconto (débito) indevido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE -

"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ainda que o bloqueio realizado na conta corrente da autora tenha lhe causado certos transtornos, os fatos articulados na exordial não justificam o pagamento da indenização postulada - Não houve demonstração de lesão aos direitos da personalidade da autora, tais como o direito à honra, ao nome ou à imagem - Dano moral não configurado - Recurso do réu buscando a inversão dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Não se vislumbra na r. sentença impugnada a condenação do réu ao pagamento integral das verbas de sucumbência; os encargos foram, na verdade, divididos igualitariamente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, caput - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO.

Bloqueio de conta corrente sob alegação de controle preventivo de fraude - Manutenção do bloqueio mesmo após solicitação de desbloqueio feita pelo consumidor- Indisponibilidade de verba alimentar depositada na conta corrente - Obrigação do banco de desbloquear a conta corrente e disponibilizar o valor ao autor: - Fatos alegados pelo autor que não foram especificamente impugnados - Irregularidade na manutenção do bloqueio da conta corrente após o autor procurar a instituição financeira para se informar a respeito - Autor que ficou privado de seu salário. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- TUTELA DE URGÊNCIA

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória- Pedido de tutela de urgência para imediata liberação da conta corrente mantida pelo autor- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a imediata liberação de acesso à conta bancária titularizada pelo autor, bem como dos recursos lá mantidos. Postura arbitrária da instituição financeira e por considerável lapso temporal. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.MAQUININHA.SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Não conhecimento de parte do recurso, quanto à pretensão da apelante Redecard - Ausência de interesse recursal - Empresa que não fez parte da demanda e não foi prejudicada pelas condenações impostas em sentença - 2. Incontroversa a ocorrência de bloqueio da conta corrente da autora - Injustificado o bloqueio da conta pela existência de saldo bancário negativo em razão da liquidação antecipada realizada pela terceira Redecard, pois nem sequer comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e ela - Irregularidade do bloqueio unilateral da conta corrente, sem prévia comunicação à correntista - Privação injustificada de acesso à conta corrente, aos extratos bancários e à quantia nela existente que extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável - Arbitramento em R$5.000,00 que não comporta redução - 3. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM QUE RECEBE SEU SALÁRIO - AÇÃO PREVENTIVA DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM JUÍZO DE EQUIDADE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Penhora de percentual do salário da agravante em conta corrente. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedora detentora de recebimento de alta renda - Ademais, em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

26 - TRT9 Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Alegação de privilégio de um ex-empregado em relação à coletividade. Salário. Inexistência de hierarquia entre salários atrasados e vincendos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 655.

«... Consoante exposto, infundada a contenda de se estar privilegiando injustamente um ex-empregado em detrimento de uma coletividade que está trabalhando, incluindo seus familiares, ausente prova de que possíveis créditos em conta-corrente se destinam a pagamento de trabalhadores em atividade e, ainda que assim não fosse, não há hierarquia preferencial entre salários atrasados e vincendos, a qual, se existisse, certamente seria dos primeiros, os quais se encontram albergados por decisão já transitada em julgado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. PARTE RÉ QUE DEFENDE A REGULARIDADE DO BLOQUEIO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE QUE É PREVISTO CONTRATUALMENTE NOS TERMOS DE USO, COM OS QUAIS ADERIU O AUTOR. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE É IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I, AO NÃO COMPROVAR O ENVIO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA PELA RÉ PARA DESBLOQUEIO DA CONTA. LICITUDE DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP Dano moral - Bloqueio de conta corrente, seguido do seu encerramento, com fundamento em desinteresse comercial - Ausência de notificação prévia - Procedimento regrado pela Resolução CMN 4753/2019 - Precedentes do STJ - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade (R$ 5.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio de conta-corrente para movimentações financeiras injustificado. Suposta prática de fraude. Irregularidade na conduta. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

30 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta corrente da inventariante. Inadmissibilidade, pois antes da partilha o executado é o Espólio e não sua inventariante. Hipótese em que somente após a partilha é que a inventariante passa a responder pela dívida deixada pelo falecido, na proporção da parte que na herança lhe couber. CCB, art. 1792 e CCB, art. 1997. Constrição afastada. Recurso desprovido.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de bloqueio injustificado de conta bancária digital, com pedido de desbloqueio, liberação de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TRT9 Execução. Penhora. Responsabilidade subsidiária. Devedor subsidiário. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Circunstância que não importa em inobservância do direito de propriedade. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. CF/88, arts. 5º, XXII e 182, e ss.

«A existência de apresamento judicial sobre objetos de propriedade da executada não impede o prosseguimento dos atos executórios, com ordem de bloqueio de importâncias que venham a ser depositadas em conta-corrente da devedora subsidiária. Releva-se a busca de maior celeridade na satisfação do débito trabalhista, sem que isso importe em inobservância ao direito de propriedade (CF/88, art. 182 e seguintes e art. 5º, XXII) ou ao princípio de que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao devedor (CPC, art. 620), tanto mais emergindo dos autos ter sido inexitoso praceamento anterior.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Bloqueio de conta-corrente pela instituição financeira. Suspeita de fraude pelo correntista. Ausência de comprovação. Desafio à autoridade legítima e à tranquilidade do consumidor, na medida em que desrespeitada a segurança do negócio jurídico. Ato ilícito configurado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Critério. Dogma de RIPERT. Manutenção, nada obstante, por outros fundamentos. Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio sobre o valor localizado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente na qual é creditado o benefício previdenciário da executada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Todo o restante permanecerá penhorado, porque a agravante não juntou documento apto a demonstrar sua origem e natureza salarial. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Bloqueio de conta corrente. Exigência do banco de ata de eleição do novo síndico registrada perante o CRI. Síndico reeleito em Assembleia Geral, devidamente registrada perante RTD e com mandato vigente. Multa por eventual descumprimento da ordem judicial. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e bloqueio de conta-corrente. Fraude praticada por terceiros. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva de empresa de «factoring. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO FORNECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrado que o bloqueio de conta corrente, realizado por iniciativa do fornecedor do serviço como protocolo de segurança, permaneceu por período excessivo sem a solução do impasse mesmo após a reclamação do consumidor, privando-o de acessar os seus recursos financeiros, resta configurada a prestação defeituosa a ensejar o dever de reparação por danos morais. ... (Continua)

38 - TRT9 Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Crédito futuro que redunda em dinheiro. Inexistência de ofensa ao princípio da execução menos onerosa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 620, 655 e 671.

«... Sublinhe-se que a penhora sobre crédito futuro, que redunda em dinheiro, não implica ofensa ao princípio geral da execução insculpida no CPC/1973, art. 620, antes encontra amparo nos arts. 671 e 612, ambos do CPC/1973. Neste sentido:
«Penhora de crédito futuro. Inexistência de direito líquido e certo do executado.
Havendo previsão legal no CPC/1973, art. 671 para a penhora de crédito futuro junto a terceiros, resultante de contrato de prestação de serviços, a decisão que a determina não fere o direito líquido e certo do executado. Mandado de segurança pretendendo a suspensão que se denega. (TRT 9ª Região - MS 170/98. Ac. 19.071/99 - SDI-1 - Rel. Juiz Altino Pedrozo dos Santos. DJPR 20/08/99.). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nela depositados. Ausência de comprovação, pelo embargante, de que seria ele o beneficiário daqueles proventos (CPC, art. 333, inciso I). Descabimento do desbloqueio integral da verba, diante da inexistência de prova de que os valores pertenciam exclusivamente à executada. Presunção de que metade dos valores mantidos na conta conjunta pertencem ao embargante. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo (por falta de interesse de agir) e, apreciando o mérito da causa, julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar que o bloqueio realizado na conta conjunta seja limitado a 50% do saldo existente à época.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio sobre o valor localizado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente na qual é creditado o benefício previdenciário da executada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Decisão reformada. Recurso provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo.

41 - TJSP Direito civil e do consumidor. Prestação de serviços bancários. Conta corrente bloqueada indevidamente. Obrigação de não fazer. Condenação sucumbencial. Recurso não provido.

42 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Bloqueio de conta corrente e cartão. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu.

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

Autora que afirma ter tido a sua conta corrente bloqueada em duas oportunidades, sem justo motivo e notificação prévia, permanecendo impossibilitada de realizar movimentações financeiras para pagamento de clientes por dois dias e um dia, respectivamente. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada ao pronto bloqueio de conta corrente supostamente aberta em nome do autor, por terceiro desconhecido, e à suspensão de todas as operações eventualmente realizadas. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos apresentados pelo autor não permitindo aferir, com a necessária margem de segurança, de que a conta em questão foi aberta sem a sua anuência. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório, até mesmo porque a conta em questão, segundo esclarecido na contestação, está encerrada há bom tempo.

45 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Quantias de natureza salarial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Dano moral configurado. Apelo a que se dá provimento.

«1. OCPC/1973, art. 649, IV consagra a impenhorabilidade absoluta de quantias de natureza salarial. Desse modo, a instituição financeira não pode tomar proveito da condição de depositário de valores pertencentes aos seus correntistas para bloquear quantias com o objetivo de que outras dívidas sejam saldadas, fato este agravado quando os depósitos possuem natureza salarial. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Bloqueio de conta corrente após créditos sucessivos de vultoso valor. Pretensão declaratória de inexistência de débito em conta corrente de relação bancária anterior e de cobrança tarifária c/c pretensão à restituição de valores e reparação por danos morais. Inexistência de prova que autorizasse o bloqueio do saldo. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Parcial procedência. Apelo do réu. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Apelo da autora. Ausência probatória de que houve ofensa à honra de pessoa jurídica. Dano moral não configurado. Restituição devida das tarifas à demandante. Cobrança sem respaldo fático e contratual. Pretensão, que, inclusive, havia sido reconhecida no corpo da sentença e deve ser ratificada na parte dispositiva do julgado. Honorários de advogado fixados de forma adequada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso, do réu, não conhecido. Recurso, da autora, parcialmente provido

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Prescindibilidade de fixação de astreinte na sentença recorrida, considerando que tal preceito já foi estabelecido em sede de tutela provisória de urgência, a qual foi integralmente ratificada na prolação da sentença. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Apelação cível. Relação de consumo - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Regularidade na exigência de atualização de procuração. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência do dever de indenizar. Recurso desprovido. O bloqueio de conta bancária, por ausência de atualização da procuração, configura exercício regular de direito do banco, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço. Não há nos autos prova suficiente a corroborar a alegação da parte autora de que houve omissão do banco quanto ao dever de informação ou que a situação lhe gerou efetivo dano moral indenizável. Aplicável o Enunciado 330 do E. TJRJ, segundo o qual a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE SEM A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O ART 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 2.747/00, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONTA PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA AUTONOMIA PRIVADA, CONSISTE EM UM DIREITO SUBJETIVO EXERCITÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME REGRA CONSAGRADA NO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados das contas da executada - Bloqueio de conta corrente em que é creditado o salário - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possui natureza alimentar o salário, que se encontra amparado pelo CPC, art. 833, IV - Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Decisão reformada. ... (Continua)