Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio sobre o valor localizado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente na qual é creditado o benefício previdenciário da executada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Todo o restante permanecerá penhorado, porque a agravante não juntou documento apto a demonstrar sua origem e natureza salarial. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte
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