Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DE CONTA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - DANO MORAL CONFIGURADO.

Não pode a Instituição bancária promover o bloqueio de conta corrente do correntista sem a devida notificação acompanhada das motivações do referido bloqueio, hipótese capaz de configurar ilícito civil passível de indenização por danos morais, em razão do cenário de insegurança e angústia sofrido pelo correntista titular da conta. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)