Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. «Modalidade on line. Bloqueio de conta-corrente. Descabimento. Conta destinada, exclusivamente, ao recebimento de pensão, em razão de falecimento de marido. Artigos 655-A, § 2º e 649, inciso IV do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade declarada. Bloqueio tornado sem efeito. Recurso provido para esse fim.
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