ausencia da assinatura do conduzido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante. Ausência da assinatura do conduzido. Auto de prisão em flagrante. Nulidade reconhecida. CPP, art. 304, «caput e § 3º. CF/88, art. 5º, LXI.

«O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente equiparado ao mandado judicial de prisão (CF/88, art. 5º, LXI), deve observar estritamente os requisitos legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo (CPP, art. 304, «caput, e § 3º).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos danos. Ressarcimento devido e adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.    

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO COM SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI A PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 386, VII DO CPP. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. Inicialmente, a questão preliminar arguida deve ser rejeitada. Sabe-se que o teste de etilômetro dispensa a assinatura do acusado, quando ele é subscrito não apenas pelo operador do aparelho, mas também por outro Policial que atuou na detenção em flagrante do ora Recorrente, o que é o caso visto nos autos, conforme teste de etilômetro colacionado, onde consta a identificação do réu, a assinatura do Policial responsável pela operação do equipamento e a assinatura de outro Policial, na qualidade de testemunha. É importante destacar que atos praticados pelos agentes da Lei gozam de presunção de veracidade, devendo recair sobre a Defesa o ônus de afastar e desconstituir a validade de tais atos, com vistas a comprovar que o acusado realizou o teste do etilômetro contra a sua vontade, o que não se verifica no caso em exame. Além do mais, é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que com o advento da Lei 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por outros meios de prova em direito admitidos. Pelo que se vê, a prova foi produzida de acordo com os ditames legais e apresentada à parte contrária nos autos para o exercício do contraditório, durante a instrução criminal, assegurada a paridade de armas a ambas as partes. Pois bem, o apelante não logrou êxito em comprovar a inexistência de eventual desequilíbrio processual, razão pela qual a questão prévia é rejeitada. Passa-se ao exame de mérito: A denúncia narra que no dia 09 de março de 2021, por volta das 17 horas e 53 minutos, na rodovia BR-393, altura do 236, Grecco, Vassouras/RJ, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia veículo automotor da marca Mercedes Benz, ano 2018, cor prata, placa QIS-8204/SC, em via pública, sob influência de álcool, conforme resultado do teste do etilômetro, cuja concentração ultrapassou o limite legal. O testemunho dos Policiais Rodoviários Federais foi uníssono no sentido de que o réu apresentava hálito etílico e com os olhos avermelhados, percebendo ainda que ele não estava com a pisada firme e apresentava a fala um pouco arrastada. O réu não foi interrogado, ante o decreto de revelia. Integram ainda o caderno probatório o auto de prisão em flagrante 095-00230/2021; resultado do teste de etilômetro e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A conduta típica aqui tratada é «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa". A norma penal em questão não contempla a formulação de um delito essencialmente de «perigo abstrato". Embora não seja necessário a demonstração de um perigo concreto determinado, o dispositivo reclama a presença de um perigo concreto indeterminado ou, nas palavras do saudoso Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, «um perigo abstrato com um mínimo de perigosidade real da conduta, que nada mais é do que o efetivo risco para o bem jurídico coletivo segurança viária, mesmo que nenhuma pessoa real e concretamente tenha sofrido perigo (Nova Lei Seca, Comentários à Lei 12.760, de 20-12-2012, Ed. Saraiva, 2013, pág. 159). Portanto, não se verifica qualquer inconstitucionalidade no tipo penal previsto no CTB, art. 306. Há de se ressaltar ainda que, conforme o art. 306, §1º, I e II e §2º, do CTB, com redações dadas pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, tornou-se prescindível a realização ou não do bafômetro ou de quaisquer um dos procedimentos acima descritos de forma conjunta. Basta, portanto, para caracterização e comprovação do delito que haja pelo menos um deles devidamente demonstrado. No caso dos autos, o resultado do etilômetro indicou que a concentração de álcool por litro de ar alveolar era de 1,02 miligramas, ou seja, mais do que três vezes o estipulado na norma penal. Desta forma, restou comprovado que o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o mencionado veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Escorreito, portanto, o juízo de censura. Sobre a dosimetria da pena, registra-se que esta se deu de forma correta, pois foi aplicada nos seus patamares mínimos. No que diz respeito à pena acessória, o CTB, art. 306 estabelece a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Este é um preceito secundário da norma e deve ser mantido. O período dessa pena acessória é fixado na Lei 9.503/97, art. 293, tendo como duração de dois meses a cinco anos. E se a sanção privativa de liberdade do crime da Lei 9.503/97, art. 306 foi fixada no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também seguiu o mesmo roteiro. Sem retoques quanto ao regime prisional, mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, bem como quanto a substituição da pena privativa de liberdade, em razão do preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 44, por uma restritiva de direitos. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM DATA CERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Comprovada a existência de oferta de consórcio com promessa de contemplação em «data certa, reiteradamente confirmada por preposto da empresa, cria-se legítima expectativa no consumidor, induzido a erro quanto à real natureza da contratação. A divergência entre as condições efetivamente pactuadas e as inicialmente ofertadas, somada à ausência de documentos essenciais (como gravações de chamadas e contrato original) e à falsificação da assinatura no contrato anexado, caracteriza vício de consentimento e má-fé por parte da fornecedora, ensejando a anulação do contrato.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990. «operação br334. Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do Corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não demonstração dos prejuízo sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.APELAÇÃO 1 (PELO REQUERENTE) - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ASSINATURA EM TERMO APARTADO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE REGISTRO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2 (PELA REQUERIDA) - TESE AUTORAL DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELO BANCO SERIAM DIFERENTES DAQUELES PACTUADOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CÁLCULOS DO AUTOR REALIZADOS COM VALOR DE BASE EQUIVOCADO, QUE CONDUZIU À DIFERENÇA ALEGADA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREPOSTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo, em razão da alegada perda superveniente de interesse processual, em virtude da celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação da ré. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

9 - TJSP «Habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de mera infração administrativa e atipicidade da conduta. Ausência de assinatura no laudo do teste do bafômetro. HC. Via inadequada. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr. Sobre o tema. CTB, art. 27 e CTB, art. 306. CPP, art. 647.

«... 2. Não se vislumbra motivação suficiente para se recepcionar a pretensão de trancamento da ação penal pela qual responde o paciente. Aliás, a bem da verdade, nem mesmo se sabe, com a segurança desejada, acerca da existência de ação penal em curso. Em suma, verificam-se indícios de autoria e qualquer discussão a respeito da higidez probatória haverá de ser feita em sede própria, sendo inadequada, como se sabe, a discussão e valoração probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - OUTORGA UXORIA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA. INSURGÊNCIA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Cumpridas as formalidades do CPC, art. 252, não há que se falar em nulidade de citação. ... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Cheque prescrito devolvido por divergência de assinatura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 389, II (atual CPC/2015, art. 429, II). Flexibilização da específica hipótese dos autos. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento e ausência de falha na prestação do serviço do banco réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, sendo induzido a erro por terceiro e agindo de boa-fé ao transferir o valor contratado a uma pessoa jurídica de nome semelhante ao do correspondente bancário. ... (Continua)

13 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição em dobro. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação e recurso do autor não conhecido.

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALERJ. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. MANDAMUS IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CPI POR AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO E POR INCOMPETÊNCIA DA ALERJ PARA LEGISLAR E FISCALIZAR A MATÉRIA OBJETO DA CPI. WRIT VISANDO AO ENCERRAMENTO DA COMISSÃO E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

15 - STJ Agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso sem assinatura. Inexistência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Publicação. Equívoco causado pela defesa. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Existência. Mera irregularidade.

«1. Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência que condenou o autor a pagar multa por litigância de má-fé. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. A perícia digital, no caso, não se mostra necessária ao julgamento da causa. Prova, pretendida pelo autor, prescindível. Preliminar rejeitada. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação do empréstimo consignado pelo autor. Banco que se limitou a apresentar telas de seu sistema interno (fls. 207/208 e 322/325). Meras telas sistêmicas que não se prestam para tal fim. Defesa com base no uso de «senha, token ou biometria que não é suficiente a eximir o banco. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Documentos anexados pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura do demandante, além de desacompanhados do documento de identificação pessoal. Art. 5º, II e III, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Ausência de comprovação da disponibilização dos valores. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Precedentes desta C. Câmara. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito ora reconhecidas. Restituição em dobro. Cabimento. Descontos a partir de fevereiro de 2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Ausência de comprovação da disponibilização de qualquer quantia ao autor, que sofre descontos não autorizados, de parcelas de R$ 31,48, desde fevereiro de 2023, diretamente no seu benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 109 - valor líquido de R$ 785,74). A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Montante pretendido pelo autor (R$ 20.000,00) que se mostra excessivo. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Litigância de má-fé. Ante o reconhecimento da inexigibilidade do débito, inexiste alteração da verdade dos fatos a ensejar condenação por litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Multa afastada. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

17 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Contrato de arrendamento. Realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa e comprovação do dano moral. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. CPC, art. 293 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 da súmula/STJ. Direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel. Fundamento do tribunal a quo no sentido da indução do recorrido a erro quando da assinatura do contrato. Revolvimento de provas. Inviabilidade nesta via recursal (súmula 7/STJ). Embargos de declaração com objetivo de prequestionamento. Intuito protelatório. Inexistência, in casu. Incidência da súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao CPC, art. 535;... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento efetuado por empresa arrematante do crédito originário, em Juízo Universal - Possibilidade - Documentação anexada ao recurso pela agravante comprova que a liquidação da r. sentença deve ser por ela conduzida - Recorrente também demonstrou que a empresa em recuperação vem conduzindo mal o procedimento originário - Periculum in mora evidenciado - Ausência de acompanhamento processual que pode dar ensejo à preclusão para as discussões envolvendo a perícia contábil - R. decisão reformada para determinar a suspensão da liquidação até que sobrevenha a assinatura definitiva do auto de arrematação do crédito. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU VÁRIOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA NÃO IMPUGNOU A BIOMETRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora a arcar com custas, despesas processuais e honorários, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

20 - TJSP Sociedade limitada - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Revelia da corré - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, sem a dispensa da consideração das questões postas e de confronto da pretensão deduzida com o direito objetivo vigente - Apresentação de contestação pelos demais demandados, além disso, apta a afastar a produção dos efeitos da revelia, aplicado o art. 345, I do CPC/2015 - Afirmação da inexistência ou a invalidade de negócio jurídico tendente à admissão do autor no quadro de sócios da corré - Falta de confirmação dos fatos constitutivos do direito alegado - Ausência de impugnação da autenticidade da assinatura aposta no documento - Alegação do autor no sentido de ter sido induzido em erro - Dolo atribuído aos réus, mas sem respaldo nos elementos probatórios disponibilizados - Vício do consentimento dependente de uma conduta comissiva ou omissiva séria e pontual, correspondente a um embuste, uma maquinação ou uma dissimulação, apta a distorcer, maliciosamente, a percepção efetiva da realidade fática e resultar numa declaração de vontade, o que não foi confirmado - Conjugação do art. 373, I do diploma processual vigente - Sentença mantida - Honorários recursais- Recurso desprovido