Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU VÁRIOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA NÃO IMPUGNOU A BIOMETRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora a arcar com custas, despesas processuais e honorários, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)