Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - OUTORGA UXORIA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA. INSURGÊNCIA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Cumpridas as formalidades do CPC, art. 252, não há que se falar em nulidade de citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote