Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREPOSTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo, em razão da alegada perda superveniente de interesse processual, em virtude da celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação da ré. ... (Continua)