Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.APELAÇÃO 1 (PELO REQUERENTE) - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ASSINATURA EM TERMO APARTADO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE REGISTRO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2 (PELA REQUERIDA) - TESE AUTORAL DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELO BANCO SERIAM DIFERENTES DAQUELES PACTUADOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CÁLCULOS DO AUTOR REALIZADOS COM VALOR DE BASE EQUIVOCADO, QUE CONDUZIU À DIFERENÇA ALEGADA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.