Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM DATA CERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Comprovada a existência de oferta de consórcio com promessa de contemplação em «data certa, reiteradamente confirmada por preposto da empresa, cria-se legítima expectativa no consumidor, induzido a erro quanto à real natureza da contratação. A divergência entre as condições efetivamente pactuadas e as inicialmente ofertadas, somada à ausência de documentos essenciais (como gravações de chamadas e contrato original) e à falsificação da assinatura no contrato anexado, caracteriza vício de consentimento e má-fé por parte da fornecedora, ensejando a anulação do contrato.... (Continua)