atos processuais natureza juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Advogado. Procurador. Inscrição suspensa na OAB. Atos processuais. Nulidade.

«Se o procurador, apesar de estar com sua inscrição suspensa pela OAB, ajuizou a ação, participando de todos os seus atos, inclusive recurso, tais atos são inexistentes e até considerados nulos pelo Estatuto da OAB, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 4º, de nada valendo o substabelecimento posterior, que não possui condão de convalidar ato inexistente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.

«1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Reincidência e não comparecimento aos atos processuais. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Natureza alimentar e afronta à coisa julgada. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Prescrição. Ciência da parte exequente dos atos processuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE AIDANTAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 82, § 3º DO CPC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.109/2025. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 14, QUE DISPÕE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ E SERÁ APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, UMA VEZ QUE O FATO ENSEJADOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA JUDICIÁRIA. E, POR CONSEGUINTE, SEU RECOLHIMENTO DEVE SE DAR NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA INICIAL, QUE É O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 10 DO FETJ E DO ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE ESTADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE APLICAR A NORMA A AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA REPRESENTARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NO CASO EM APREÇO, COMO A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI DISTRIBUÍDA EM 31/03/2025, OU SEJA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 15.109, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 82, § 3º DO CPC SE APLICA AO CASO, RAZÃO PELA QUAL MERECE REFORMA A DECISÃO HOSTILIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Nulidade de atos processuais. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento do feito sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Agravo interno. Não provido.

1 - A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no CPC/2015, art. 282, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO RITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de ação civil pública de ressarcimento ao erário, ao fundamento de que haveria indícios suficientes de dolo e enriquecimento ilícito dos réus em suposto conluio para fraude em licitação e desvio de recursos públicos. O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que os atos imputados dizem respeito exclusivamente à pessoa jurídica da qual é sócio, sem demonstração de benefício direto ou dolo específico. Argumenta, ainda, que a decisão agravada desrespeitou os §§ 10-C e 10-D da Lei 8.429/1992, art. 17 e cerceou o contraditório ao presumir a prática de improbidade antes da fase instrutória. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO IMPEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A empresa insiste na tese de nulidade dos atos processuais, alegando que «o Dr. Bruno Freire Gallucci e a Dra. Juliana De Cássia dos Santos Guimarães, ambos patronos do reclamante, figuram como patronos do Sr. José Nilton Pereira de Souza na reclamação trabalhista 1002159-32.2017.5.02.0062 . Aduz que restou comprovado, durante a instrução probatória, que o Sr. José Nilton é sócio na empresa Talentos Serviços de Construção Civil, primeira ré e convenientemente revel na presente ação. Entretanto, no trecho do acórdão recorrido que fora transcrito não consta qualquer informação acerca dos motivos do impedimento indicado, tendo a Corte de origem se limitado a afirmar que a parte alegou que «a revelia da empresa foi maliciosamente provocada pelos patronos do reclamante . Nesse passo, a verificação dos argumentos da empresa, com a consequente declaração da nulidade processual pretendida, esbarraria no óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de reexame da prova dos autos. Em assim sendo, não há como se verificar a alegada ofensa aos preceitos de lei invocados, contrariedade ao verbete sumular indicado ou divergência com os arestos transcritos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Esta Corte, em face dos termos do CLT, art. 455 e da última parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, firmou jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do empreiteiro e do subempreiteiro em caso de contrato de subempreitada é solidária. Há precedentes. 2 . Para a hipótese dos autos, infere-se do acórdão recorrido que a Talento Serviços de Construção Civil, primeira ré e empreiteira, é uma empresa construtora que celebrou contrato de subempreitada com a ora recorrente. Em assim sendo, não há como se afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, uma vez que a situação se amolda à dicção do CLT, art. 455 e da última parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. 3 . Nesse passo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo. 4 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência .... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.

1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. ... (Continua)

10 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.

«1 - Ação distribuída em 09/04/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e atribuídos à Relatora em 06/02/2018. ... (Continua)

11 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação devolução dos autos processuais a destempo. Consequência em relação à peça tempestivamente apresentada. Interpretando-se o CPC/1973, art. 195, somente é possível extrair que a penalidade imposta refere-se, exclusivamente, às manifestações escritas, às alegações e aos documentos apresentados de forma conjunta com a devolução tardia dos autos à secretaria. O supracitado artigo, portanto, não faz referência sobre os atos praticados tempestivamente, em observância aos prazos estabelecidos em lei, ainda que não devolvidos os autos. A penalidade contida no art. É de natureza processual e é dirigida ao patrono e não à parte, que não pode ser prejudicada pelo comportamento de seu procurador.

12 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.

«1. O processo, em sua atual fase de desenvolvimento, é reforçado por valores éticos, com especial atenção ao papel desempenhado pelas partes, cabendo-lhes, além da participação para construção do provimento da causa, cooperar para a efetivação, a observância e o respeito à veracidade, à integralidade e à integridade do que se decidiu, conforme diretrizes do Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Julgamento convertido em diligência para perícia judicial. Adequação dos cálculos ao decidido na sentença e no acórdão e, ainda, observância da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado. Parcial procedência, fixando o crédito dos autores/exequentes. Alegação de que tal decisão, além de inovar, abalou o principio da segurança jurídica. Pretensão na manutenção do decidido na sentença de procedência integral de seus pleitos, sem restrições ou limitações. Inadequação, porém, da via recursal eleita. Decisão dos embargos realizada por meio de sentença. Expressa consignação dessa natureza nela. Observância do regramento anterior da execução judicial, por ter sido a defesa apresentada antes da vigência da Lei nº: 11.232/2005, com prática de grande parte dos atos processuais sob sua égide. Atos judiciais posteriores irradiados dos precedentes. Decisão que deveria ter sido atacada por apelação. Princípio da fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de valores c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Tramitação do processo em segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Segredo de justiça é medida excepcional. Inteligência do CPC, art. 189 e do art. 5º, LX, da CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide não se amolda aos permissivos da CF/88e às possibilidades previstas no CPC. Hipótese que não fere, propriamente, a intimidade das partes de modo a ensejar a extensão do sigilo ao processo inteiro. TJ/SP que possui norma de serviço definindo a proteção de documentos sigilosos. Regra geral de publicidade dos atos processuais que deve ser preservada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars. Decisão mantida.

20 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º, parte final. Ofensa aos arts. 212, 213 e 399, § 2º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade. Incompetência da Vara da infância e da juventude. Atos processuais ratificados pelo juízo criminal. Descabimento. Não comprovação do prejuízo sofrido.atipicidade da conduta. Pretensão de desclassificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca das teses jurídicas de nulidade do processo pelo julgamento por juízo que não colheu a prova e de ilegalidade da utilização da técnica do «depoimento sem dano, ambas levantadas apenas no recurso especial. Dessa forma, carece a matéria do indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem, nesse particular, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. ... (Continua)