Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO RITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de ação civil pública de ressarcimento ao erário, ao fundamento de que haveria indícios suficientes de dolo e enriquecimento ilícito dos réus em suposto conluio para fraude em licitação e desvio de recursos públicos. O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que os atos imputados dizem respeito exclusivamente à pessoa jurídica da qual é sócio, sem demonstração de benefício direto ou dolo específico. Argumenta, ainda, que a decisão agravada desrespeitou os §§ 10-C e 10-D da Lei 8.429/1992, art. 17 e cerceou o contraditório ao presumir a prática de improbidade antes da fase instrutória. ... (Continua)