ato declaratoria da calamidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Ato declaratória da calamidade pública. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«... 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. (...) No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em situação de calamidade pública. Tal situação foi reconhecida pelo Poder Público, com a edição do Decreto 19.631/1998 e da Portaria 48, de 24/06/98. Diante desse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento de que o ato de decretação de calamidade pública só poderia se dar após a ocorrência do desastre, com efeito meramente declaratório, por meio do qual a Administração reconheceria a existência de um infortúnio decorrente de fato da natureza, envidando esforços para minorar os prejuízos advindos de catástrofes naturais. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONDICIONADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075/STJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 (Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONDICIONADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075/STJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 (Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DF. VAGAS RESERVADAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INAPTIDÃO. ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo dos atos praticados pela banca examinadora do certame, competindo-lhe analisar apenas a legalidade dos atos praticados pela comissão examinadora.  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - DOADORA PORTADORA ALZHEIMER - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA - VALIDADE DO ATO.

A capacidade é a regra e a incapacidade a exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo presumida a capacidade civil até prova em contrário. A sentença de interdição opera efeitos ex nunc, de modo que os atos praticados anteriormente somente podem ser anulados mediante prova inequívoca da incapacidade à época de sua realização. Ausente prova da incapacidade da doadora à época das doações, realizadas por escritura pública na qual o tabelião atestou sua capacidade, deve ser mantida a validade dos atos praticados.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não caracterizaram ilegalidade ou postura abusiva - Atos normativos com fundamento na competência estabelecida no CTB, art. 12, I - Todavia, vislumbra-se desrespeito ao cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução 805/20 - Envio das notificações de multas cometidas de 1º a 30/04/2020 deveria ocorrer entre 1º a 28/02/2021 - AIT expedido em 20/03/2021 - Pretensão recursal que não encontra amparo legal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COM INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR DO QUADRO GERAL. PROGRESSÃO SIMPLES E QUALIFICADA. LEI MUNICIPAL 525/2004 E DECRETO MUNICIPAL 1.275/2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE APENAS 2 DAS 3 PROGRESSÕES SIMPLES PLEITEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AVANÇO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER OBSTADO PELA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1075 DO STJ, ENCONTRA ÓBICE NA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E CONCESSÃO DA VANTAGEM DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 69741/PR. PROGRESSÃO QUALIFICADA. DOCUMENTO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO A QUEM CABE APENAS CONSIDERAR A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EMPRESA AUTORA. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR QUE A BENEFICIÁRIA DA AJG POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO FAZENDO JUS À CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA. BENEFÍCIO MANTIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 292. VALOR QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA AUTORA NESTA DEMANDA, CUJA INICIAL CONTÉM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM QUANTIA CERTA E DETERMINADA. AMBAS AS IMPUGNAÇÕES REJEITADAS.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - CARGO DE PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL - PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL 2.028/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - IMPOSSIBILIDADE - Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) - DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DA SERVIDORA PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO - NOTA TÉCNICA 9/2020 - CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA Lei Complementar 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010824-16.2023.8.16.0026, 0009503-43.2023.8.16.0026, 0008554-19.2023.8.16.0026) - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - «TIDE". JULGAMENTO CONJUNTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DECLARATÓRIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 01.01.2022, COM O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA «TIDE EM 55% DO VENCIMENTO BÁSICO PARA OS AGENTES UNIVERSITÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DO SINDICATO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS COM FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. AUSÊNCIA DE TUMULTO OU PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. (1) INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA «TIDE EM RAZÃO DO ACATAMENTO DE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONCESSÃO DA VANTAGEM A SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE DA ORDEM DE SERVIÇO EXPEDIDA PELO REITOR DA UNIOESTE.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste do Paraná - SINTEOESTE contra sentença que denegou mandado de segurança coletivo e julgou parcialmente procedente ação declaratória, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação por exercício de função em regime de tempo integral de dedicação exclusiva (TIDE) em 55% do vencimento básico, apenas a partir de 01.01.2022, com base na Lei Estadual 20.225/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é legal a interrupção do pagamento da gratificação por exercício de função em regime de tempo integral de dedicação exclusiva (TIDE) aos servidores da carreira técnica universitária e se o restabelecimento do pagamento pode ocorrer a partir da Lei Estadual 20.225/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser admitida a ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PROGRESSÃO DIAGONAL POR MERECIMENTO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 11, ALÍNEA «A DA LEI MUNICIPAL 3812/2012. PARIDADE E IGUALDADE DOS VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - INTELIGÊNCIA DO TEMA 439 DO STF. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(...)conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal que preenche os requisitos objetivos para a progressão funcional tem direito ao respectivo enquadramento, independentemente da realização da avaliação de desempenho quando a mora decorre da Administração. 2. O princípio da paridade assegura ao servidor aposentado o direito ao reajuste remuneratório decorrente da progressão funcional concedida aos servidores ativos. 3. O pagamento das diferenças salariais é devido desde o preenchimento dos requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3812/2012, art. 11, «a. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 439; (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019740-90.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.06.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028973-77.2023.8.16.0182 [0014248- 54.2021.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.04.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004531-39.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.01.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001814-21.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 22 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 1.704/2006. SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS (MOV. 1.7 DOS AUTOS DE ORIGEM). AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI 173/2020. APLICABILIDADE DO ART. 8º, I, DA REFERIDA NORMA, QUE EXCEPCIONA DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES (0003527-35.2022.8.16.0044; 0002927-14.2022.8.16.0044; 0001779-65.2022.8.16.0044; e 0002919-37.2022.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006292-36.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.02.2024).... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. INCAPACIDADE DO OUTORGANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de procuração pública outorgada e condenou os réus ao ressarcimento solidário de R$ 108.500,00 aos autores, devido à incapacidade do outorgante à época da celebração do ato. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE DE EXAME MÉDICO - DIAGNÓSTICO DE HIPOTIROIDISMO - ILEGALIDADE -

Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que desclassificou a candidata na etapa do exame médico, sob a justificativa de que ela foi diagnosticada com hipotiroidismo - Ausência de demonstração de qualquer impeditivo para o exercício do cargo de policial militar, limitando-se a descrever a condição da autora de forma genérica, sem apontar como o diagnóstico afetaria a sua capacidade laborativa - Constatação de que a candidata foi aprovada no exame de aptidão física, realizado antes do exame médico - Produção de perícia médica, cujo laudo concluiu que a autora passou por um episódio isolado de hipotiroidismo, com posterior normalização clínica e funcional, não sendo identificada nenhuma incapacidade laborativa - Entendimento de que o edital do concurso deve estabelecer os requisitos necessários ao exercício do cargo público, pautando-se nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade - Possibilidade de controle judicial do ato administrativo quando houver ofensa à lei ou CF/88 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR POR INCAPACIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Funcionário Público Estadual. Auxiliar de enfermagem. Indicação nos autos de que teria apresentado atestado médico falso em agosto de 2012, vindo, contudo, a sofrer PAD somente em 25.07.2017, com decisão de demissão a bem do serviço público em julho de 2020. Comprovação de que o representado, na data de seu depoimento, não apresentava capacidade mental plena, em razão de problemas psiquiátricos, inclusive informados por ele próprio na ocasião. Reintegração ao quadro de funcionários, nos moldes da sentença. Recurso da FESP não provido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato jurídico. Doação a descendente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude em escritura pública. Imprescritibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Controvérsia envolvendo a capacidade do doador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR ALTERAÇÃO EM EXAMES LABORATORIAIS. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO CONCLUSIVO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Ação declaratória ajuizada em face de Estado e banca organizadora de concurso, com pedido de anulação de ato que eliminou a candidata na fase de exames médicos, por alteração em índices laboratoriais. Sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato e determinar a reinclusão da autora no certame, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação do Estado e reexame necessário. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA A TÍTULO DE «SEGURO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. COGNIÇÃO RESTRITA. EXAME ADSTRITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. RATIFICAÇÃO. SENTENÇA. HERDEIROS NECESSÁRIOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUESTÕES AFETAS À INVALIDADE E/OU INEFICÁCIA DO ATO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E HIGIDEZ INTELECTUAL DO TESTADOR. IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ESPECÍFICO DE JURISDIÇÃO EXAURIENTE. VÍCIOS EXTERNOS PASSÍVEIS DE ENSEJAR FALSIDADE OU NULIDADE DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. OBJETO DO PROCEDIMENTO. ALCANCE RESTRITO. ASPECTOS FORMAIS DO INSTRUMENTO QUE RETRATA AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. INCURSÃO POR VÍCIOS INTRÍNSECOS, NOTADAMENTE A CAPACIDADE DO TESTADOR E IDONEIDA DE TESTEMUNHA. INCURSÃO RESERVADA A AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DESCONFORME COM A VIA ACIONÁRIA DEFLAGRADA. COGNIÇÃO RESTRITA À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Emergindo dos autos a constatação de que a impugnação ao testamento público cujo cumprimento fora requerido via procedimento de jurisdição voluntária veiculara questões cuja resolução demanda ampla dilação probatória e exame aprofundado acerca da higidez das disposições testamentárias, eis que afetas à capacidade mental do testador e à imparcialidade das testemunhas testamentárias, soa inviável o reconhecimento do cerceamento de defesa em razão da ausência de dilação probatória volvida à apuração dessas circunstâncias, porquanto incompatíveis com o objeto do procedimental, que se restringe à aferição da regularidade extrínseca do testamento, devendo eventuais irresignações sobre sua validade ser deduzidas pela via processual adequada.... (Continua)