Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR ALTERAÇÃO EM EXAMES LABORATORIAIS. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO CONCLUSIVO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Ação declaratória ajuizada em face de Estado e banca organizadora de concurso, com pedido de anulação de ato que eliminou a candidata na fase de exames médicos, por alteração em índices laboratoriais. Sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato e determinar a reinclusão da autora no certame, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação do Estado e reexame necessário. ... (Continua)