Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - CARGO DE PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL - PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL 2.028/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - IMPOSSIBILIDADE - Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) - DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DA SERVIDORA PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO - NOTA TÉCNICA 9/2020 - CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA Lei Complementar 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010824-16.2023.8.16.0026, 0009503-43.2023.8.16.0026, 0008554-19.2023.8.16.0026) - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.... (Continua)