Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR POR INCAPACIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ... ()
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