Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - «TIDE". JULGAMENTO CONJUNTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DECLARATÓRIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 01.01.2022, COM O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA «TIDE EM 55% DO VENCIMENTO BÁSICO PARA OS AGENTES UNIVERSITÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DO SINDICATO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS COM FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. AUSÊNCIA DE TUMULTO OU PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. (1) INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA «TIDE EM RAZÃO DO ACATAMENTO DE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONCESSÃO DA VANTAGEM A SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE DA ORDEM DE SERVIÇO EXPEDIDA PELO REITOR DA UNIOESTE.

SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PERMITIU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A TÉCNICOS UNIVERSITÁRIOS (LEI 20.225/2020). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO AOS SERVIDORES. RESSALVA DE QUE A VANTAGEM SERÁ DEVIDA DESDE QUE TENHA HAVIDO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INVIABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. AUMENTO DE DESPESAS SOMADO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DA COVID-19. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. RESTRIÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA «TIDE SOMENTE APÓS 01.01.2022. (2) SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO PARCIALMENTE. PARTES QUE FORAM, EM PARTE, VENCEDORAS E VENCIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Superior do Oeste do Paraná - SINTEOESTE contra sentença que denegou mandado de segurança coletivo e julgou parcialmente procedente ação declaratória, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação por exercício de função em regime de tempo integral de dedicação exclusiva (TIDE) em 55% do vencimento básico, apenas a partir de 01.01.2022, com base na Lei Estadual 20.225/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é legal a interrupção do pagamento da gratificação por exercício de função em regime de tempo integral de dedicação exclusiva (TIDE) aos servidores da carreira técnica universitária e se o restabelecimento do pagamento pode ocorrer a partir da Lei Estadual 20.225/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser admitida a ... (Continua)