Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COM INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR DO QUADRO GERAL. PROGRESSÃO SIMPLES E QUALIFICADA. LEI MUNICIPAL 525/2004 E DECRETO MUNICIPAL 1.275/2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE APENAS 2 DAS 3 PROGRESSÕES SIMPLES PLEITEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AVANÇO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER OBSTADO PELA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1075 DO STJ, ENCONTRA ÓBICE NA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E CONCESSÃO DA VANTAGEM DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 69741/PR. PROGRESSÃO QUALIFICADA. DOCUMENTO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO A QUEM CABE APENAS CONSIDERAR A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.