Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EMPRESA AUTORA. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR QUE A BENEFICIÁRIA DA AJG POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO FAZENDO JUS À CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA. BENEFÍCIO MANTIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 292. VALOR QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA AUTORA NESTA DEMANDA, CUJA INICIAL CONTÉM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM QUANTIA CERTA E DETERMINADA. AMBAS AS IMPUGNAÇÕES REJEITADAS.... (Continua)