Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. INCAPACIDADE DO OUTORGANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de procuração pública outorgada e condenou os réus ao ressarcimento solidário de R$ 108.500,00 aos autores, devido à incapacidade do outorgante à época da celebração do ato. ... ()
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