Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONDICIONADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075/STJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 (Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.