Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. COGNIÇÃO RESTRITA. EXAME ADSTRITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. RATIFICAÇÃO. SENTENÇA. HERDEIROS NECESSÁRIOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUESTÕES AFETAS À INVALIDADE E/OU INEFICÁCIA DO ATO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E HIGIDEZ INTELECTUAL DO TESTADOR. IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ESPECÍFICO DE JURISDIÇÃO EXAURIENTE. VÍCIOS EXTERNOS PASSÍVEIS DE ENSEJAR FALSIDADE OU NULIDADE DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. OBJETO DO PROCEDIMENTO. ALCANCE RESTRITO. ASPECTOS FORMAIS DO INSTRUMENTO QUE RETRATA AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. INCURSÃO POR VÍCIOS INTRÍNSECOS, NOTADAMENTE A CAPACIDADE DO TESTADOR E IDONEIDA DE TESTEMUNHA. INCURSÃO RESERVADA A AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DESCONFORME COM A VIA ACIONÁRIA DEFLAGRADA. COGNIÇÃO RESTRITA À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Emergindo dos autos a constatação de que a impugnação ao testamento público cujo cumprimento fora requerido via procedimento de jurisdição voluntária veiculara questões cuja resolução demanda ampla dilação probatória e exame aprofundado acerca da higidez das disposições testamentárias, eis que afetas à capacidade mental do testador e à imparcialidade das testemunhas testamentárias, soa inviável o reconhecimento do cerceamento de defesa em razão da ausência de dilação probatória volvida à apuração dessas circunstâncias, porquanto incompatíveis com o objeto do procedimental, que se restringe à aferição da regularidade extrínseca do testamento, devendo eventuais irresignações sobre sua validade ser deduzidas pela via processual adequada.... (Continua)