Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PROGRESSÃO DIAGONAL POR MERECIMENTO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 11, ALÍNEA «A DA LEI MUNICIPAL 3812/2012. PARIDADE E IGUALDADE DOS VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - INTELIGÊNCIA DO TEMA 439 DO STF. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(...)conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal que preenche os requisitos objetivos para a progressão funcional tem direito ao respectivo enquadramento, independentemente da realização da avaliação de desempenho quando a mora decorre da Administração. 2. O princípio da paridade assegura ao servidor aposentado o direito ao reajuste remuneratório decorrente da progressão funcional concedida aos servidores ativos. 3. O pagamento das diferenças salariais é devido desde o preenchimento dos requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3812/2012, art. 11, «a. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 439; (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019740-90.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.06.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028973-77.2023.8.16.0182 [0014248- 54.2021.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.04.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004531-39.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.01.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001814-21.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 22 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 1.704/2006. SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS (MOV. 1.7 DOS AUTOS DE ORIGEM). AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI 173/2020. APLICABILIDADE DO ART. 8º, I, DA REFERIDA NORMA, QUE EXCEPCIONA DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES (0003527-35.2022.8.16.0044; 0002927-14.2022.8.16.0044; 0001779-65.2022.8.16.0044; e 0002919-37.2022.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006292-36.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.02.2024).... (Continua)