Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DF. VAGAS RESERVADAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INAPTIDÃO. ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo dos atos praticados pela banca examinadora do certame, competindo-lhe analisar apenas a legalidade dos atos praticados pela comissão examinadora.  ... (Continua)