ato cooperado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. CSLL. Cooperativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 536/STF. Incidência da Cofins, da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Distinção entre «ato cooperado típico e «ato cooperado atípico. Conceitos constitucionais de «ato cooperativo, «receita de atividade cooperativa e «cooperado. Cooperativa de serviços médicos. Valores pagos por terceiros à cooperativa por serviços prestados pelos cooperados. Lei 5.764/1971. Lei 7.689/1988. Lei 9.718/1998. Lei 10.833/2003. Medida Provisória 2.158-35/2001. CF/88, art. 146, III, «c, CF/88, art. 194, parágrafo único, V, CF/88, art. 195, caput, e I, «a, «b e «c e § 7º e CF/88, art. 239. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 536/STF - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. ... (Continua)

2 - STJ Agravos regimentais da cooperativa e da fazenda nacional. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Incidência sobre atos não cooperados, tão-somente. Repasse de valores aos médicos. Ato cooperado. Precedentes do STJ. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária. como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/99. suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Cofins. Isenção. Ato cooperado. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do Lei 5.764/1971, art. 79 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. (REsp 635.986/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 25/09/2008). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Iss. Ato cooperado. Não incidência. Reclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade cooperativa. Ato cooperado. Conceito. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação.1 Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à não interposição tempestiva do recurso de apelação contra a sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, Lei 9.718/1998, art. 3º e Lei 9.718/1998, art. 8º, declaração contra a qual a União somente agora se insurgiu, já em recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

7 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa de crédito - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 e 2º, «caput e §10 da Lei Complementar 130/2009 - A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada improcedente - Cooperativa de crédito - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 e 2º, «caput e §10 da Lei Complementar 130/2009 - A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536 do STF. Sobrestamento.

«1 - A controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. CF/88, art. 146, III, c. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A norma do CF/88, art. 146, III, c, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. PIS. Cooperativa de crédito. Não incidência sobre atos cooperados. Lei 9.718/98. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º. CF/88, arts. 156, III, «c e 195, I. Lei 11.051/2004, art. 30.

«A Lei Complementar 70/91, ao instituir a COFINS, deixou expressa a não-incidência sobre os atos cooperativos. O STF, na ADC 01/DF, considerou a Lei Complementar 70/1991 substancialmente como lei ordinária quanto à instituição da contribuição, porque o CF/88, art. 195, I não exigiu o status de lei qualificada para tal. Igual raciocínio não pode ser estendido para a questão do tratamento dispensado às cooperativas, porque para estas há exigência de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «c). O ato cooperado, por não ter caráter mercantil, não gera faturamento.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social devida. Cooperativa médica. Honorários pagos aos médicos associados. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 5.764/71, art. 79.

«É devida contribuição social sobre os honorários pagos pela Cooperativa aos médicos a ela associados, uma vez que não há, na espécie, ato cooperado. Os médicos prestam serviços em nome da Cooperativa e dela recebem diretamente honorários fixados uniformemente para a categoria.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que reconheceu a extraconcursalidade de crédito detido por cooperativa de crédito. Inconformismo da recuperanda. Contratos que, ao objetivarem proporcionar assistência financeira à recuperanda, relacionam-se intrinsecamente com o objeto social perseguido pela cooperativa. Juros remuneratórios fixados em patamar muito inferior àqueles rotineiramente praticados pelo mercado que denotam a intenção de beneficiar a cooperada. Elementos que corroboram a natureza de ato cooperado dos contratos. Não submissão dos créditos deles advindos ao concurso de credores. Inteligência do art. 6º, §13, da Lei . 11.101/05. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção. Hermenêutica. Ato cooperado e ato não cooperado. Conceito de faturamento. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração pela lei tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre o cooperativismo. Revogação, por Medida Provisória de isenção concedida por Lei Complementar. Impossibilidade. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174. Medida Provisória 2.158-35/2001, arts. 15, e 93, II, «a.

«Debate em nível infraconstitucional posto controvertida a questão sob esse ângulo. Deveras a tese fixa-se na legitimidade e constitucionalidade da Lei 8.212/91, mercê de não incidência sobre os atos cooperativos, posto atipicidade manifesta (RESP 543.828/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004). Outrossim, atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.

«1 - A parte agravante entende que, uma vez determinado pelo STF o sobrestamento do feito à luz do RE-RG 598.085, não poderia a Vice-Presidência promover nova afetação do recurso extraordinário, porquanto estaria preclusa tal questão. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Tema 536/STF. Sobrestamento. Manutenção. Pendência de publicação.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do RE 672.215 RG/CE, decidiu que a questão tratada nos autos - incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo - possui repercussão geral (Tema 536/STF), sendo necessária a manutenção do sobrestamento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - COOPERATIVA MÉDICA - SUSPENSÃO DO MÉDICO COOPERADO DAS ESCALAS DE PLANTÃO POR TEMPO DETERMINADO - POSTERIOR EXCLUSÃO DO COOPERADO DO CORPO CLÍNICO DE UNIDADE DA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO - NULIDADE DO ATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PAD PELA COOPERATIVA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vislumbra-se o interesse de agir se há necessidade da parte em se socorrer do Poder Judiciário a fim de ver tutelado o seu direito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.

«1 - A Fazenda Pública suscita tema totalmente impertinente à hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Monocrática agravada. Fundamento não impugnado. Preclusão. 2. Cooperativa e cooperado. Ato atípico. Reconhecimento. Revisão em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Cooperativa agrícola. Empréstimo a cooperado. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnada a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, está preclusa a discussão a respeito de os recorridos serem destinatários finais do valor objeto do empréstimo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.

«1 - A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda ao precedente afetado à sistemática de repercussão geral, por entender que o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho, enquanto, na hipótese, trata de - cooperativa de crédito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.

«1 - A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda ao precedente afetado à sistemática de repercussão geral, por entender que o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho, enquanto, na hipótese, trata de - cooperativa de crédito. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação anulatória do ato de exclusão de cooperado. Sentença de improcedência fundamentada na falta de prova de precedente inclusão da autora no quadro de cooperados e, ainda, da inexistente transferência automática de uma cooperativa para outra. Razões recursais que se limitam a argumentar que as cooperativas consorciadas são solidariamente responsáveis e, por isso, a consorciada líder tinha o dever de absorver cooperada depois da suspensão das atividades da outra cooperativa consorciada. Impossibilidade do órgão colegiado examinar o tema, dado o princípio da adstrição. Recurso improvido.

25 - TJPE Apelação cível. ISS. Sociedade cooperativa. Ato cooperativo não caracterizado. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os atos e negócios jurídicos praticados pelo autor/apelante podem ser classificados como atos cooperativos, e, consequentemente, verificar se devem ou não se submeter à incidência de ISS. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RATEIO DOS PREJUÍZOS. COOPERADO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

No saneador fixou-se como pontos controvertidos «a legalidade da cobrança das perdas apuradas nas demonstrações financeiras de 2014 e aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em dezembro de 2016, bem como a regularidade do montante cobrado pela UNIMED, considerando a produtividade do réu no ano de 2014. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE PERDAS. EX-COOPERADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Mp 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

30 - TJSP Cooperativa. Transporte coletivo. Demissão imotivada de cooperado. Inocorrência. Demandante que não comprovou a condição de filiado. Prova que aponta para mero vínculo precário de prestação de serviços ao tempo do processo para admissão. Recusa ao pedido de admissão regularmente prevista no estatuto. Ato discricionário do órgão diretivo da cooperativa. Impossibilidade do controle judicial de mérito. Entidade privada regida por suas próprias diretivas internas em relação à admissão de novos cooperados. Improcedência mantida. Recurso improvido.

31 - STF Recurso extraordinário. Tema 177/STF. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Sociedade cooperativa prestadora de serviços médicos. Posto realizar com terceiros não associados (não cooperados) venda de mercadorias e de serviços sujeita-se à incidência da Cofins, porquanto auferir receita bruta ou faturamento através destes atos ou negócios jurídicos. Ato não cooperado. Construção do conceito de «ato não cooperativo» por exclusão, no sentido de que são todos os atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), ex vi, pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no inciso I, do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001. A lei complementar a que se refere a CF/88, art. 146, III, «c», determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 87, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 174, § 2º; CF/88, art. 187, I e VI. ADCT/88, art. 47, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STF - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE COOPERADO. ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 20/12/2016 QUE DECIDIU PELO RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE MÉDICOS COOPERADOS. RÉU QUE SE DESLIGOU DA COOPERATIVA EM 21/12/2015. ASSEMBLÉIA QUE NÃO DEFINIU A SITUAÇÃO DOS EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O VALOR COBRADO PELA UNIMED ESTÁ CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO COOPERADO A REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO TER SIDO CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DA OPERADORA DO PLANO QUE PODEM SER TRANSFERIDOS PARA EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transferência aos cooperados das dívidas tributárias não provisionadas pela Cooperativa Autora, segundo o previsto na Instrução Normativa 20/2008 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitoria em fase de execução. Cooperativa. Insurgência contra ato de desconsideração da personalidade jurídica da executada para se atingir bens de sócio-cooperado. Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. CCB, art. 50. Validade da decisão. Recurso desprovido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AGE C/C ANULAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, MOVIDA POR COOPERADO DA UNIMED PETRÓPOLIS.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA DE TAXI. EXCLUSÃO DE COOPERADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ELIMINAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DA DECISÃO.

Conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a probabilidade de direito da parte agravante a justificar a modificação do julgado, em cognição sumária. Necessidade de ampla dilação probatória. Precedente desta Corte. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Inteligência do teor da Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. «projeto mais médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência. Recurso ordinário não provido.

1 - Não há disposições constitucionais determinando a contratação de estrangeiros pelo Poder Público no âmbito da saúde pública. Ademais, tem-se que o termo cooperação em atos do Poder Executivo regulamentando a Lei 12.871/2013 deve ser interpretado à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. Assim, o termo «cooperação não pode se restringir às especificidades do trabalho de um cidadão estrangeiro. A finalidade desse termo comporta significado muito maior, trata-se, na verdade, de uma cooperação mútua entre os povos com o fim de promover o progresso da humanidade, tal como dispõe a norma expressa da CF/88, art. 4º, IX. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Juízo de conformação feito pela segunda turma em razão do julgamento dos temas 177 e 323 do STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros. Pendência de julgamento pelo STF do tema 536. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar oportuno juízo de conformação.

1 - Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a questão acerca da «possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado (RE 672.215- RG/CE - Tema 536 ).... (Continua)

38 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluência. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - A discussão posta nos autos, qual seja, a incidência ou não de PIS sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 672.215 RG/CE - Tema 536. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de indenização com pedido de lucros cessantes e danos morais - Cooperativa - Serviço de transporte público coletivo de passageiros - Exclusão de cooperado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Ato ilícito praticado pela ré não comprovado pelo autor - Pressupostos da responsabilidade civil inexistentes - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos, observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TAXI. NULIDADE DE EXCLUSÃO DE COOPERADO. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELA COOPERADA EXCLUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUTORA QUE NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, REALIZADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TENDO COMO UM DOS PONTOS A SEREM DISCUTIDOS A EXCLUSÃO DE SÓCIOS COOPERADOS. DECISÃO EM ASSEMBLEIA QUE DECIDIU PELA EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO DOS COOPERADOS. CONSTA NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO DA COOPERADA DANDO-LHE CIÊNCIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS ATOS PRATICADOS PELA APELADA. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRAR OS FATOS CONSITUTIVOS DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por médico pré-cooperado. Decisão que indeferiu tutela provisória. Inconformismo do autor. Acolhimento. Pretensão de concessão de tutela de urgência, para reinclusão na cooperativa, na condição de médico pré-cooperado. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). A controvérsia gira em torno da higidez ou não da exclusão do agravante, o qual atuava na condição de pré-cooperado da agravada, desde dezembro de 2021, até fevereiro de 2024, ocasião em que recebeu a notificação extrajudicial noticiando extinção e cancelamento da portaria de seu pré-cooperamento. À vista da cognição sumária, o agravante não teve direito de defesa. Aparente inobservância do art. 78, do regimento interno da cooperativa. Perigo de dano ou risco a resultado útil do processo, à vista do cancelamento de consultas já agendadas e solução de continuidade do acompanhamento de pacientes sob os cuidados do agravante, bem como efeitos negativos da privação dos ganhos resultantes do trabalho como médico cooperado. Decisão reformada. Recurso provido

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Médico cooperado. Mudança de domicílio. Cooperativa. Área de abrangência. Atuação. Impossibilidade. Normas legais e estatutárias. Violação. Exclusão do quadro. Possibilidade. Regular processo administrativo. Instituto da suppressio. Incidência. Pretensão. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código do Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração. Médicos cooperados. Legislação anterior à CF/88. Juizo de recepção de normas tributárias. Compatibilidade de conteúdo. Inviabilidade do reconhecimento de inconstitucionalidade formal superveniente. Natureza da relação entre cooperativa e cooperado e dos atos praticados para determinar a legislação aplicável. Matéria fática e infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. O juízo de recepção de normas tributárias pela ordem constitucional em vigor se dá em razão da compatibilidade de conteúdos, independentemente da forma normativa exigida. Art. 34, § 5º, do ADCT. Impossibilidade de reconhecer-se a inconstitucionalidade formal superveniente. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória Rural. Emissão de recibo de quitação da dívida mediante entrega de cheque pelo Cooperado. Ato que não traduz imediato pagamento, mormente quando não ocorre a exceção à regra, ou seja, a expressa inserção da cláusula «pro soluto. Título, ademais, dado em pagamento que não foi compensado. Ausência de prova hábil do pagamento da quantia em aberto com a devolução da cártula. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE EX-COOPERADO RELATIVA ÀS PERDAS FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSENCIA DE CONVOCAÇÃO. REFORMA.

Cerceamento de defesa não configurado. Perito que não se obriga a responder aos quesitos não relacionados ao escopo da diligência. Inexistência de nulidade. Preliminares afastadas; 2- Recurso da ré. Ausência de convocação para AGO que aprovou o rateio de prejuízos, realizada em março de 2015. Apelante que não foi convocada para participar, uma vez que se retirou da Cooperativa em 24/10/2014. Evidente interesse na matéria discutida na deliberação. Não se pode compelir o antigo cooperado, sem vínculo societário atual, a contribuir por despesas analisadas em deliberação assemblear a qual não pode acompanhar e fiscalizar e muito menos foi convocado para participar. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC/1973. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito civil. Obrigações. Espécies de contrato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade com reparação de danos referente ao ressarcimento de eventual perda em razão da não entrega por parte da Apelante de 656.370 kg (seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta quilogramas) de soja que se encontravam depositados em seus armazéns. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido declaratório da inexistência de ato cooperado e propriedade do bem e extinguir o processo com resolução do mérito em relação ao pedido indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Desligamento do cooperado. Entidade em liquidação extrajudicial. Suspensão do feito por 1 ano. Lei 5.764/71. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Não provimento.

1 - Nos termos da Lei 5.764/1971, art. 76, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE MOTORISTA AUXILIAR DE COOPERATIVA DE TÁXI. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO A CONDIÇÃO DE COOPERADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PARECER JURÍDICO QUE CONCEDEU PRAZO DE 72 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PERMISSIONÁRIO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO OU DE JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DOS QUADROS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO, POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.