ato cooperado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. CSLL. Cooperativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 536/STF. Incidência da Cofins, da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Distinção entre «ato cooperado típico e «ato cooperado atípico. Conceitos constitucionais de «ato cooperativo, «receita de atividade cooperativa e «cooperado. Cooperativa de serviços médicos. Valores pagos por terceiros à cooperativa por serviços prestados pelos cooperados. Lei 5.764/1971. Lei 7.689/1988. Lei 9.718/1998. Lei 10.833/2003. Medida Provisória 2.158-35/2001. CF/88, art. 146, III, «c, CF/88, art. 194, parágrafo único, V, CF/88, art. 195, caput, e I, «a, «b e «c e § 7º e CF/88, art. 239. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 536/STF - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATO COOPERADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JÁ HAVIA SIDO LEVADA A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

A não incidência de ISSQN sobre os atos cooperados não é hipótese de benefício fiscal, isenção, incentivo ou redução de base de cálculo. Trata-se de caso que não está sob o espectro de incidência da norma tributária. A realização do ato cooperado não é fato gerador de ISSQN. ... (Continua)

3 - STJ Agravos regimentais da cooperativa e da fazenda nacional. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Incidência sobre atos não cooperados, tão-somente. Repasse de valores aos médicos. Ato cooperado. Precedentes do STJ. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária. como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/99. suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Cofins. Isenção. Ato cooperado. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do Lei 5.764/1971, art. 79 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. (REsp 635.986/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 25/09/2008). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Iss. Ato cooperado. Não incidência. Reclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade cooperativa. Ato cooperado. Conceito. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação.1 Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à não interposição tempestiva do recurso de apelação contra a sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, Lei 9.718/1998, art. 3º e Lei 9.718/1998, art. 8º, declaração contra a qual a União somente agora se insurgiu, já em recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

8 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa de crédito - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 e 2º, «caput e §10 da Lei Complementar 130/2009 - A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada improcedente - Cooperativa de crédito - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 e 2º, «caput e §10 da Lei Complementar 130/2009 - A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536 do STF. Sobrestamento.

«1 - A controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. CF/88, art. 146, III, c. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A norma do CF/88, art. 146, III, c, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. PIS. Cooperativa de crédito. Não incidência sobre atos cooperados. Lei 9.718/98. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º. CF/88, arts. 156, III, «c e 195, I. Lei 11.051/2004, art. 30.

«A Lei Complementar 70/91, ao instituir a COFINS, deixou expressa a não-incidência sobre os atos cooperativos. O STF, na ADC 01/DF, considerou a Lei Complementar 70/1991 substancialmente como lei ordinária quanto à instituição da contribuição, porque o CF/88, art. 195, I não exigiu o status de lei qualificada para tal. Igual raciocínio não pode ser estendido para a questão do tratamento dispensado às cooperativas, porque para estas há exigência de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «c). O ato cooperado, por não ter caráter mercantil, não gera faturamento.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social devida. Cooperativa médica. Honorários pagos aos médicos associados. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 5.764/71, art. 79.

«É devida contribuição social sobre os honorários pagos pela Cooperativa aos médicos a ela associados, uma vez que não há, na espécie, ato cooperado. Os médicos prestam serviços em nome da Cooperativa e dela recebem diretamente honorários fixados uniformemente para a categoria.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção. Hermenêutica. Ato cooperado e ato não cooperado. Conceito de faturamento. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração pela lei tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre o cooperativismo. Revogação, por Medida Provisória de isenção concedida por Lei Complementar. Impossibilidade. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174. Medida Provisória 2.158-35/2001, arts. 15, e 93, II, «a.

«Debate em nível infraconstitucional posto controvertida a questão sob esse ângulo. Deveras a tese fixa-se na legitimidade e constitucionalidade da Lei 8.212/91, mercê de não incidência sobre os atos cooperativos, posto atipicidade manifesta (RESP 543.828/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004). Outrossim, atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Direito Tributário. 3. Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. 4. Matéria analisada no RE-RG 672.215 (tema 536). 5. Embargos acolhidos apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do CPC, art. 1.036.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que reconheceu a extraconcursalidade de crédito detido por cooperativa de crédito. Inconformismo da recuperanda. Contratos que, ao objetivarem proporcionar assistência financeira à recuperanda, relacionam-se intrinsecamente com o objeto social perseguido pela cooperativa. Juros remuneratórios fixados em patamar muito inferior àqueles rotineiramente praticados pelo mercado que denotam a intenção de beneficiar a cooperada. Elementos que corroboram a natureza de ato cooperado dos contratos. Não submissão dos créditos deles advindos ao concurso de credores. Inteligência do art. 6º, §13, da Lei . 11.101/05. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.

«1 - A parte agravante entende que, uma vez determinado pelo STF o sobrestamento do feito à luz do RE-RG 598.085, não poderia a Vice-Presidência promover nova afetação do recurso extraordinário, porquanto estaria preclusa tal questão. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Tema 536/STF. Sobrestamento. Manutenção. Pendência de publicação.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do RE 672.215 RG/CE, decidiu que a questão tratada nos autos - incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo - possui repercussão geral (Tema 536/STF), sendo necessária a manutenção do sobrestamento. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, CONDENANDO O AUTOR A PAGAR MULTA CONTRATUAL DE OITENTA MIL REAIS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS (ADUBO) NO VALOR TOTAL DE DUZENTOS MIL REAIS. ATO COOPERADO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE COMUNICOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM SETE DIAS DA ASSINATURA. VALOR ESTIPULADO COMO PRÉVIA DAS PERDAS E DANOS DESCONEXO COM OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXISTENTE NO CASO CONCRETO. DEVER DO CONTRATADO DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 413. MULTA QUE, SE APLICADA EM SUA LITERALIDADE, SERIA EXCESSIVA E ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO CREDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ESTIPULADO QUE ALCANÇA QUASE METADE DO OBJETO TOTAL DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA O PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DO OBJETO CONTRATUAL. VIABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA AVENÇA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA CONTRATUAL PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)