Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATO COOPERADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JÁ HAVIA SIDO LEVADA A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

A não incidência de ISSQN sobre os atos cooperados não é hipótese de benefício fiscal, isenção, incentivo ou redução de base de cálculo. Trata-se de caso que não está sob o espectro de incidência da norma tributária. A realização do ato cooperado não é fato gerador de ISSQN. ... (Continua)