Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, CONDENANDO O AUTOR A PAGAR MULTA CONTRATUAL DE OITENTA MIL REAIS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS (ADUBO) NO VALOR TOTAL DE DUZENTOS MIL REAIS. ATO COOPERADO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE COMUNICOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM SETE DIAS DA ASSINATURA. VALOR ESTIPULADO COMO PRÉVIA DAS PERDAS E DANOS DESCONEXO COM OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXISTENTE NO CASO CONCRETO. DEVER DO CONTRATADO DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 413. MULTA QUE, SE APLICADA EM SUA LITERALIDADE, SERIA EXCESSIVA E ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO CREDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ESTIPULADO QUE ALCANÇA QUASE METADE DO OBJETO TOTAL DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA O PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DO OBJETO CONTRATUAL. VIABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA AVENÇA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA CONTRATUAL PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).