Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS
Seção I - DOS SEGURADOS

Art. 12

- Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e

II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único - Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:»

I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - o trabalhador autônomo ou a este equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;»

II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei 8.630/1993; e

Lei 8.630/1993 (Portos)

IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

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