ascendente e descendente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil (fl. 111). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - NEGÓCIO ANULÁVEL - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL.

A compra e venda realizada entre ascendente e descendente, sem a anuência dos demais herdeiros caracteriza-se ato anulável, submetendo-se ao prazo bienal para exercício de ação, nos termos da norma do CCB, art. 179. Há que ser reconhecida a decadência à pretensão anulatória de compra e venda de ascendente para descendente, sem anuência dos demais herdeiros, se não exercida no prazo legalmente fixado, contando-se o prazo decadencial a partir da data do registro da escritura, que corresponde a conclusão do ato, dando publicidade ao negócio, sendo irrelevante o momento em que os demais herdeiro tiveram ciência do negócio.... (Continua)

3 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Ascendente e descendente. Ausência de anuência dos demais herdeiros. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 494/STF. CCB, arts. 178, § 9º, V e 1.132. CCB/2002, arts. 179, 496 e 2.028.

«Ação de conhecimento objetivando anulação de compra e venda de imóvel realizada entre ascendente e descendente sem a anuência dos demais herdeiros. Procedência do pedido. Apelação dos Réus. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 178, § 9º, V do CCB/1916, restrito à hipótese de rescisão do contrato por vícios de consentimento. Prescrição vintenária, nos termos consagrados na Súmula 494/STF. Negócio jurídico anulável, nos termos do artigo 496 do Código Civil em vigor, devendo ser observado o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 179 do mesmo diploma legal, a contar de sua vigência, rigorosamente observado pelos Apelados. Rejeição da prejudicial de prescrição. Venda de ascendente a descendente sem que tivesse sido comprovada a anuência dos demais herdeiros. Negócio jurídico corretamente anulado. Desprovimento da apelação.... (Continua)

4 - STJ Venda. Ascendente a descendente. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público. Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos para anular o ato. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132.

«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao CCB/2002, art. 496. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Ação anulatória de ato jurídico. Venda e compra de bem imóvel entre ascendente e descendente, sem o consentimento de outro descendente. Negócio firmado em 1973. Prazo prescricional de vinte anos já decorridos entre o negócio e o ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Anulação de ato jurídico. Venda direta entre ascendente e descendente sem anuência de herdeiro. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos conforme CCB, art. 177 e de 2 (dois) anos conforme CCB/2002, art. 179. Aplicável a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Agravo desprovido.

«1. O prazo prescricional da ação que visa anular venda direta entre ascendente e descendente na vigência do Código Civil de 1916 é de 20 (vinte) anos, tendo sido reduzido no atual Código Civil para 2 (dois) anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO OU DA DIMINUIÇÃO DO ACERVO SUCESSÓRIO. - O

CCB, art. 496, dispõe ser anulável a venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais, porém, referido dispositivo legal não prevê a anulação automática do negócio jurídico, exigindo, antes, a demonstração de fraude, simulação ou prejuízo aos demais descendes em relação aos direitos sucessórios.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SUPRESSÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS -

Pretensão da parte autora, ascendente dos requeridos, de suprir judicialmente a anuência do herdeiro com a compra a venda formalizada entre seu pai e sua irmã - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Art. 496, do Código Civil determina que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante tenham anuído com o negócio jurídico - No caso em comento a parte requerida manifesta discordância com a compra e venda do imóvel - Parte recorrente que não comprovou a formalização do contrato de compra e venda e os valores recebidos por sua filha - Contrato de compra e venda colacionado aos autos que tem como alienante pessoa diversa do recorrente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.

1. A ausência de manifestação sobre prejudicial de mérito arguida em contestação configura vício de julgamento citra petita e acarreta a nulidade da sentença. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, é possível o julgamento imediato do mérito pelo tribunal quando a causa estiver em condições de imediato julgamento. 3. Aplica-se o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do Código Civil para o ajuizamento da ação anulatória de negócio jurídico, contado da data em que o ato se tornou público e acessível às partes interessadas. 4. A publicidade de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre ascendente e descendente pode ser caracterizada pelo requerimento de emissão de guia de ITBI e alteração da titularidade do IPTU junto ao município, ainda que ausente o registro imobiliário. 5. Decorrido o prazo decadencial de dois anos entre a ciência do negócio e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da decadência e a improcedência do pedido inicial.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Venda de ascendente a descendente. Interposta pessoa. Contrato de compra e venda. Simulação. Prova. Necessidade. Ação de nulidade de compra e venda entre ascendente e descendente por interposta pessoa. Não-caracterização. Agravo retido. Prescrição. Inocorrência.

«A prescrição, em se tratando de alegada simulação em venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, é vintenária, fluindo da data do ato. Súmula 494, do STF. Caso concreto em que não se verifica a venda do imóvel em afronta à regra do art. 1.132 do Código Civil/1916. Livre disposição do patrimônio pelo seu titular. Aquisição da gleba rural pelo filho do antigo proprietário que somente ocorreu dois anos após o primeiro negócio. Simulação não evidenciada. Partes contratantes que eram lindeiras e trabalhavam a terra em parceria. Demais irmãos que jamais questionaram o negócio, que só veio a ser arguido em face da morte de uma das herdeiras do falecido, pelo cônjuge desta na defesa do suposto direito de meação e representação de seus filhos. Vício que não poderia ser presumido, mas cabalmente provado. Suspeitas que são insuficientes ao juízo de nulidade do negócio. Ação improcedente. ... (Continua)

11 - STF Usucapião extraordinário. Condomínio. Posse entre condôminos. Posse dos autores resultante de contrato de compra e venda entre ascendente e descendente. Ação anulatória dos condôminos preteridos. Posterior ação rescisória entre as partes. Posse que não pode ser considerada «sem oposição. Improcedência. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.132. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento a apelação cível, mantendo a sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente, em razão da ausência de consentimento dos demais descendentes e da alegação de simulação na transação. As embargantes alegam omissão na análise da eventual invalidade do reconhecimento de paternidade voluntário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na análise da eventual invalidade do reconhecimento de paternidade voluntário que justifique a reforma do acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.4. A decisão embargada analisou suficientemente a controvérsia, e a intenção das embargantes era rediscutir a matéria, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.5. O reconhecimento de paternidade voluntário foi devidamente abordado no acórdão vergastado, não se configurando a omissão suscitada, de modo que não se trata de vício que justifique a interposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: A venda de bens de ascendente a descendente é anulável se não houver o consentimento dos demais descendentes, sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 219; CC/2002, art. 496.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001890-37.2020.8.16.0103, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes, j. 18.03.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002701-44.2022.8.16.0000/2, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda entre ascendente e descendente. Negócio jurídico anulável. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito das sucessões. Compra e venda entre ascendente e descendente sem consentimento dos demais herdeiros. Prazo decadencial de dois anos. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Doação de imóvel. Venda entre ascendente e descendente. Prazo decadencial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto.

1 - Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, com a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Compra e venda entre ascendente e descendente. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Pretensão de reconhecer a nulidade dos contratos de compra e venda entre ascendente e descendente, por interposta pessoa - Procedência - Inconformismo da corré que pretende seja reconhecida a decadência fundamentada na alegação de que se trata de venda de ascendente a descendente sem consentimento dos herdeiros - Não acolhimento - Questão da decadência que já foi apreciada pelas duas instâncias, rechaçada a tese de que ocorreu - Preclusão - Mesmo assim a Nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC - Admissão de que o ato possa ser considerado mera venda de ascendente a descendente, anulável, que é restrita aos casos em que houve o pagamento do justo preço - No caso concreto, além da ausência de documentos, a interposta confessou em juízo a simulação, confirmando não ter pago nem recebido qualquer valor pelo negócios simulados - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO. Declaratória de validade de compra e venda entre ascendente e descendente ocorrida em 1993. Insurgência do requerido. Alegações de falta de ciência dos demais herdeiros. Não ocorrência. Simulação não comprovada. Decadência. Prazo de 2 (dois) anos. Precedentes. Verba honorária majorada. Inteligência do art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR.

Segundo entendimento do STJ «o prazo prescricional da ação que visa anular venda direta de ascendente a descendente na vigência do CCB é vintenário, tendo sido reduzido no CCB/2002 para dois anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.. Se no momento da entrada em vigor do novo Código Civil não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, conta-se o prazo de dois anos, previsto no CCB/2002.... (Continua)