apolice da divida publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 620.

«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Nota promissória. Garantia. Condição suspensiva. Cobrança de apólice da dívida pública. Alegação de provável impossibilidade de implemento da obrigação. Não verificada a causa suspensiva do prazo prescricional para a execução ou posterior cobrança do título de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentou o seguinte argumento: o recurso não merece trânsito, pois, no que tange à penhora de Apólice da Dívida Pública, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a compensação de débito de ICMS com crédito estampado em apólice da dívida pública do estado de São Paulo emitida em 1920 e resgatável no prazo máximo de 40 anos. Processual civil. Acórdão livre de omissão, obscuridade e contradição. Arts. 121 e 199, I e II do cc, 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/62. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, tendo em vista que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada; encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a compensação de débito de ICMS com crédito estampado em apólice da dívida pública do estado de São Paulo emitida em 1920 e resgatável no prazo máximo de 40 anos. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arts. 121 e 199, I e II do cc, 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/62. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para aceitar a apelação do Município de Londrina. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

9 - TJRJ 1. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, III, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, visando a realização de procedimento cirúrgico de artrodese lombar, bem como o fornecimento de medicamentos e demais tratamentos necessários, julgada procedente, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do CEJUR da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cumulação com pensão. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos reconhecidos. Hipótese em que se aplica o artigo 17 do ADCT, pois a pensão por morte passou a ser devida à beneficiária antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, quando ainda não incidia a vedação da percepção, cumulativa ou não, de proventos e pensões em valor excedente ao teto. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança de tributos relacionados «a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, «a, CF/88). Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a título de correção monetária, a partir do desembolso, aplica-se o índice do IPCA-E (Tema 810 - STF) e, a título de juros de mora, aplica-se a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença. A partir de 09.12.2021, aplica-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021.

12 - TJSP Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CTB, art. 309 e na Lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, caput. Materialidade e autoria comprovadas além de qualquer dúvida razoável. Princípio da insignificância, especificamente acerca do crime relacionado à lei de drogas, que não se aplica ao caso vertente. Ofensa à saúde Ementa: Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CTB, art. 309 e na Lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, caput. Materialidade e autoria comprovadas além de qualquer dúvida razoável. Princípio da insignificância, especificamente acerca do crime relacionado à lei de drogas, que não se aplica ao caso vertente. Ofensa à saúde pública que não pode ser desconsiderada. Perigo de dano claro e manifesto em razão da direção de veículo imperita e imprudente adotada pelo recorrente. Prova testemunhal que atesta o potencial da aludida lesividade. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Multa imposta pela Fundação PROCON por infração à legislação consumerista - Pretensão do autor à suspensão da exigibilidade da autuação - Efetuado o depósito do montante atualizado em Juízo, apesar de não se tratar propriamente de dívida tributária, aplica-se por analogia o disposto no CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ, operando-se, pois, a suspensão da exigibilidade - Agravada que, ademais, não se opõe ao pedido - Decisão reformada - Recurso provido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA APRESENTADA PELO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS PELA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM QUE SE DISCUTE SE O SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, CADASTRADO COMO TEMA 1.203. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VALOR CONSTANTE DA APÓLICE SUPERIOR A 30% DO MONTANTE EXIGIDO, COM PRAZO ATÉ 2027. EFEITOS NEGATIVOS NOTÓRIOS DIANTE DA POSSIBILIDADE DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE DEMANDA, CONSEQUENTE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO, CERTIDÃO NEGATIVA E PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUANTO AO CABIMENTO DA MEDIDA DIANTE DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte público metrô de superfície. Legitimidade do réu. Ausência de excludente de responsabilidade. Indenização devida. Responsabilidade da seguradora corretamente reconhecida, nos limites da apólice. Necessária elevação do quantum arbitrado. Regular direito de defesa. Ausência de litígio de má-fé. Provimento do adesivo. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a vítima e R$ 20.000,00 para a esposa da vítima que acompanhou de perto todo martírio do esposo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14.

«No caso presente a legitimidade do Metrô é patente, haja vista que a vítima se utilizava do chamado «Metrô de Superfície. Não pode transferir o Metrô essa responsabilidade a terceiro, que fazia o transporte (empresa de ônibus), se contratou esse benefício integrativo e no seu próprio interesse econômico. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERSUS PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que, nas pretensões executivas de condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, segundo o qual «a s dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem «. 2. In casu, na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à prescrição intercorrente, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que se prosseguisse na execução do crédito trabalhista. 3. Verifica-se, no entanto, que a hipótese dos autos não diz respeito à aplicação de prescrição intercorrente, como alegado pelo Exequente, mas de prescrição de pretensão executiva em desfavor da Fazenda Pública, a atrair o prazo quinquenal previsto do Decreto 20.910/32, art. 1º. Com efeito, esta 4ª Turma, no julgamento do TST-Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/05/22), considerou que na situação específica da Ação Plúrima 26797-1992-014-09-00-6, ora discutida, não se analisou a aplicação, ou não, da prescrição intercorrente, mas sim o reconhecimento da prescrição da pretensão individual em torno de ação plúrima ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. 4. Assim sendo, é de se dar provimento ao agravo, para não conhecer do recurso de revista, por inexistência de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Agravo do Executado provido, para não se conhecer do recurso de revista do Exequente.

20 - STJ Execução fiscal. Penhora. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do Século XX. Recusa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 263/67. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos da dívida pública, emitidos em meados do século XX e não resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-lei 263/67, encontram-se prescritos e, portanto, inexigíveis.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Ministério Público pretende que sejam aplicados, para a pena de multa, os prazos de prescrição previsto no CP, assim como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no mencionado diploma normativo, acrescidas das causas interruptivas e suspensivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Parcial razão. Embora aplicadas as normas da Fazenda Pública, a pena de multa possui natureza penal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da multa, perante a Vara das Execuções Penais. Para o cálculo de prescrição, se aplica o disposto no CP, art. 114. De rigor que o magistrado de piso faça os cálculos com base em tal disposição legal. Agravo parcialmente provido.

22 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - MESMO PRAZO APLICÁVEL À PENA CORPORAL - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - 1.

A competência para a execução da pena de multa é do Juízo da execução penal, nos termos do CP, art. 51. - 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou entendimento de que a alteração legislativa realizada no CP, art. 51, ao considerar a multa como dívida de valor, não modificou o seu caráter de sanção penal. - 3. Os arts. 2º e 3º da Portaria 6.758/CGJ/2021, de caráter regulamentar, dispõem que a competência para executar as penas de multa referentes às guias de recolhimento definitivas expedidas até 29.05.2017 é do Juízo de conhecimento. - 4. Aplica-se, na espécie, contudo, regra elementar de interpretação, no sentido de que dispositivo regulamentar que contrarie norma legal não tem validade, pois o regulamento deve se comportar no propósito de fazer cumprir, de modo fiel, a legislação de regência. - 5. O prazo prescricional para a execução da pena de multa é o mesmo aplicável para a pena corporal, na forma do CP, art. 114, II. - 6. Na execução da pena de multa incidem as causas interruptivas e suspensivas da prescrição aplicáveis à cobrança de débitos pela Fazenda Pública, computando-se o lapso prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - 7. Verificada causa interruptiva da prescrição, não transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, deve ser afastada a prescrição executória da pena de multa.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TERMO DE POSSE E DOAÇÃO DO IMÓVEL - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. O autor realizou requerimento administrativo para a ligação de energia elétrica (fls. 46, 70 e 81/83), o qual foi negado pela concessionária sob a justificativa de ausência de documentos comprobatórios da posse do imóvel. Havendo pedido e recusa expressa, resta configurado o interesse de agir. 2. Aplica-se o CDC às relações entre a concessionária de serviço público e o consumidor, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 3. A negativa de fornecimento de energia elétrica ao consumidor sob a alegação de inexistência de documentos comprobatórios da posse do imóvel não se sustenta, quando há prova documental nos autos, como o Instrumento Público de Doação e o Termo de Posse Definitivo, demonstrando a regularidade da ocupação. 4. A concessionária não comprovou nenhuma causa excludente de responsabilidade, sendo devida a instalação do serviço essencial e a reparação pelos danos causados ao consumidor. 5. A recusa indevida à prestação de serviço essencial extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, nos termos do CDC, art. 6º, VI. 6. Apelação não provida. Sentença mantida para condenar a Apelante a realizar a ligação da energia elétrica no imóvel do autor, bem como pagar indenização por danos morais... (Continua)

25 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973. art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

26 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível - Execução fiscal - Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - Trânsito em julgado da parcial procedência da demanda anulatória de débito tributário conexa - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais - Observância dos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC, com base no valor da causa - Higidez - Critério de equidade que não se aplica à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

28 - TJSP Apelação cível - Execução fiscal - Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - Trânsito em julgado da parcial procedência da demanda anulatória de débito tributário conexa - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais - Observância dos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC, com base no valor da causa - Higidez - Critério de equidade que não se aplica à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. contra sentença que julgou procedente Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, o cancelamento do contrato de prestação de serviço vinculado indevidamente ao seu CPF, a anulação das cobranças indevidas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR AUFERIDO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, depende da assinatura do instrumento a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas ou, ainda, de procuração por instrumento público. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE CABE À DEVEDORA - NÃO PROVIMENTO.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundamentada em dívida de ICMS. Executada que ofertou apólice de seguro-garantia e obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento do pleito da executada para que a exequente procedesse ao cancelamento de protesto. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa do Procon. Oposição de exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA pelo Estado, ante o pagamento da dívida anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Sentença que extinguiu a execução e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00. Inconformismo do Estado. 1. São devidos honorários pela Fazenda Pública em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (REsp. Acórdão/STJ). 2. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata a Lei 6.830/1980, art. 26 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e ofertado defesa. Precedentes do STJ. 3. Executada que comprova ter protocolado petição perante o Procon informando a quitação da dívida antes do ajuizamento da execução fiscal. 4. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º que é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional. 5. Desprovimento do recurso.

33 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PARCIAL PROVIMENTO - 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 13, por duas vezes, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, com a concessão do sursis simples. A defesa requer, preliminarmente, a extinção da punibilidade, em razão da desistência da vítima e da não realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. No mérito, pleiteia a absolvição do réu por insuficiência probatória. - 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha configura cerceamento de defesa e se a retratação da vítima enseja a extinção da punibilidade; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação nos dois episódios de agressão imputados ao réu. - 3. O crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica é processado mediante ação penal pública incondicionada, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF e pela Súmula 542/STJ, sendo irrelevante a manifestação da vítima para a continuidade da persecução penal. A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha somente se aplica aos crimes cuja ação penal seja pública condicionada à representação, não sendo exigida para os delitos de ação pública incondicionada, como no caso dos autos. - 4. A materialidade e autoria do crime ocorrido em agosto de 2022 estão devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, relatório médico e depoimentos coerentes da vítima e de testemunha, colhidos sob o crivo do contraditór io. Em relação ao episódio de fevereiro de 2022, os elementos probatórios são insuficientes para afastar a dúvida quanto à dinâmica dos fatos e à eventual legítima defesa do réu, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Mantém-se a pena aplicada ao réu quanto ao episódio de agosto de 2022, em regime aberto, com concessão do sursis simples. - 5. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante quanto ao episódio ocorrido em fevereiro de 2022, mantida, no mais, a sentença condenatória.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apólices da dívida pública. Resgate. Dl's 263/67 e 396/68. Inércia do credor. Prescrição. Obrigação advinda de negócios jurídicos. Impossibilidade de reconhecimento da alegada imprescritibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Pretensão de ver reconhecida a imprescritibilidade da cobrança da dívida pública municipal, bem como a inaplicabilidade do Decreto-lei 263/67, referente aos títulos federais. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Dctf. Informação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Inscrição em dívida ativa precedida de análise da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Omissão não configurada. Necessidade de lançamento de ofício, com observância ao contraditório e ampla defesa. Análise judicial do mérito das informações lançadas na dctf. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. O dissídio entre as partes está relacionado ao procedimento adotado pela Receita Federal, que teria emitido carta de cobrança sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Sentença que extinguiu a execução, condenando o exequente em honorários advocatícios sobre o valor do débito. Inconformismo do Estado.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Execução. Segurada. Servidora pública municipal de São Paulo. Marido da segurada vítima de homicídio. Cobrança de indenização. Embargos. Rejeição. Falha no desconto dos prêmios. Responsabilidade da seguradora e do banco contratado para tal fim. Atraso no pagamento dos prêmios. Continuidade dos descontos, após regularizada a situação junto ao banco. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Incidência à espécie. Indenização devida. Pagamento no valor estabelecido na apólice. Recursos improvidos.

41 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução de pena de multa. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 ufesps (Lei estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Inaplicabilidade. Tema 931 do STJ. A pena de multa ainda possui caráter penal. A legislação estadual não pode interferir no preceito secundário da norma penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Recurso interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que aceitou a apólice de seguro-garantia oferecida pela Tim Celular S/A para garantir a execução fiscal.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apólices da dívida pública emitidas no início do século XX.Resgate. Prazo de prescrição.Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA.

Diante da impugnação pela parte autora, o ônus de provar a autenticidade é da parte ré, que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC, bem como do entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Execução fiscal. Prescrição. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 639. Prescrição. Prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB, art. 177. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese: prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre parcela de imóvel residencial - Dívida tributária referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Município de Tatuí - Cancelamento da dívida após a apresentação de embargos de terceiros - Perda superveniente do interesse processual nestes embargos, tendo em vista o cancelamento do valor da execução fiscal e consequente liberação da penhora - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nada obstante os termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor/embargante tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto as apólices dos seguros em questão pertencem ao ramo 66 (apólice pública) que podem vir a utilizar, para a sua cobertura, recursos do FCVS, razão pela qual há interesse da Caixa Econômica Federal na demanda 3. O entendimento esposado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, compete à Justiça Estadual encaminhar o feito à Justiça Federal, a fim de que esta decida acerca do interesse jurídico da referida empresa pública para justificar a sua presença no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Lesão corporal. Ausência de violação do CPP, art. 619. Violação do CPP, art. 116, § 1º. Súmula 284/STF. Não interposição de recurso pelo Ministério Público. Dúvida quanto à existência de «animus necandi na conduta do acusado. Conflito de competência suscitado pelo juízo singular. Possibilidade.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, que recebeu denúncia e manteve a prisão preventiva do paciente, decretada em razão da conversão de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 158, caput do CP, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e daquele previsto no art. 4º, a da Lei 1.521/51, em concurso material. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO «PRO-LABORE E «GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - RECURSO IMPROVID