apolice da divida publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 620.

«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Nota promissória. Garantia. Condição suspensiva. Cobrança de apólice da dívida pública. Alegação de provável impossibilidade de implemento da obrigação. Não verificada a causa suspensiva do prazo prescricional para a execução ou posterior cobrança do título de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentou o seguinte argumento: o recurso não merece trânsito, pois, no que tange à penhora de Apólice da Dívida Pública, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a compensação de débito de ICMS com crédito estampado em apólice da dívida pública do estado de São Paulo emitida em 1920 e resgatável no prazo máximo de 40 anos. Processual civil. Acórdão livre de omissão, obscuridade e contradição. Arts. 121 e 199, I e II do cc, 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/62. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, tendo em vista que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada; encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a compensação de débito de ICMS com crédito estampado em apólice da dívida pública do estado de São Paulo emitida em 1920 e resgatável no prazo máximo de 40 anos. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arts. 121 e 199, I e II do cc, 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/62. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE EX-SÓCIA NA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO CTN, art. 135, III NÃO DEMONSTRADAS. RESSARCIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para aceitar a apelação do Município de Londrina. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DISTINGUISHING. DECLARAÇÃO NA QUAL CONSTA QUE A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA FOI ANALISADA ANTES DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

  ... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. TEMA 1.109 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

  ... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Lei Complementar 09/2019 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA). RECESSO ESCOLAR. DIREITO EVIDENCIADO. FÉRIAS. AFASTAMENTO LEGAL EXPRESSO NO PLANO DE CARREIRA ATUAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a exigibilidade da dívida decorrente de contrato de locação de bens móveis e constituindo título executivo judicial. A embargante sustenta a prescrição trienal da pretensão da credora, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de cobrança da dívida decorrente de contrato de locação de bens móveis estaria prescrita, considerando o prazo aplicável à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 206, § 5º, I, do CC estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A dívida líquida é aquela cuja existência e valor são determinados no próprio contrato, sem necessidade de apuração posterior, o que se verifica no caso concreto. O contrato de locação firmado entre as partes estipula expressamente os valores e a forma de pagamento, caracterizando-se como título hábil a conferir liquidez à dívida. Não há norma específica que preveja prazo inferior ao quinquenal para a cobrança de valores oriundos de contratos de locação de bens móveis, razão pela qual se aplica a regra geral do art. 206, § 5º, I, do CC. Considerando que o prazo de cinco anos não transcorreu integralmente entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas decorrentes de contrato de locação de bens móveis é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Dívida líquida é aquela cuja existência e valor são certos e determinados no próprio contrato, dispensando fase prévia de liquidação. O prazo prescricional quinquenal deve ser observado para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações contratuais, não havendo fundamento legal para a aplicação da prescrição trienal na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. APLICA LEI MUNICIPAL 58/1991 (PLANO DE CARREIRA ANTERIOR), EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NOVA LEGISLAÇÃO (Lei Complementar 09/2019 - PLANO DE CARREIRA ATUAL). FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PANDEMIA COVID-19. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ 1. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, III, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, visando a realização de procedimento cirúrgico de artrodese lombar, bem como o fornecimento de medicamentos e demais tratamentos necessários, julgada procedente, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do CEJUR da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BANCO DE HORAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cumulação com pensão. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos reconhecidos. Hipótese em que se aplica o artigo 17 do ADCT, pois a pensão por morte passou a ser devida à beneficiária antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, quando ainda não incidia a vedação da percepção, cumulativa ou não, de proventos e pensões em valor excedente ao teto. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança de tributos relacionados «a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, «a, CF/88). Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a título de correção monetária, a partir do desembolso, aplica-se o índice do IPCA-E (Tema 810 - STF) e, a título de juros de mora, aplica-se a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença. A partir de 09.12.2021, aplica-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021.

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)