Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BANCO DE HORAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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