Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Lei Complementar 09/2019 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA). RECESSO ESCOLAR. DIREITO EVIDENCIADO. FÉRIAS. AFASTAMENTO LEGAL EXPRESSO NO PLANO DE CARREIRA ATUAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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