Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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