Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. APLICA LEI MUNICIPAL 58/1991 (PLANO DE CARREIRA ANTERIOR), EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NOVA LEGISLAÇÃO (Lei Complementar 09/2019 - PLANO DE CARREIRA ATUAL). FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PANDEMIA COVID-19. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)