aplicacao lei 11 340 codigo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11/340/2006. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.

Nulidades repelidas. Decisão atacada que se mostra devidamente fundamentada. Paciente que invadiu a residência de sua ex- companheira, que se encontrava grávida de 23 semanas, e iniciou uma série de agressões, que só foram interrompidas após a intervenção de terceiros. Prisão necessária ante a manifesta vulnerabilidade da integridade física da ofendida. Medidas protetivas não suficientes. Ausência de violação ao princípio da homogeneidade. Ergástulo cautelar legal que encontra supedâneo nos arts. 20 e Lei 11.340/2006, art. 12-C. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 344 E art. 32, § 1º-A, § 2º DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1.Apelante condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 344 à pena de 03 (três) anos de reclusão e às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito descrito no art. 32, § 1º-A, § 2º da Lei 9.605/98, em Regime fechado (index369). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 304 C.C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei de drogas - Possibilidade - Pena reduzida com base na aplicação da minorante - Aplicado o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para o tráfico de drogas com modulação em ? - Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, E arts. 147 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUGNANDO A REVISÃO DA DOSAGEM DAS PENAS APLICADAS E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Antonio Altamir Abreu Pereira, representado por advogado particular, em face da sentença proferida (index 00707) pela Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, que o condenou pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 71, nos arts. 147 e 344, ambos do CP, todos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe, respectivamente, as penas finais de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, 01 (um) ano, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, ambas em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo omisso o decisum quanto ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO E MANTENDO SOB SUA GUARDA ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE EXASPERADA COM ESTEIO na Lei 11.343/06, art. 42. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO.

Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, todavia, não é o caso dos autos, pois o acusado foi abordado após o serviço de inteligência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informar aos agentes que um veículo com as mesmas características e placa do conduzido pelo apelante passaria pelo posto da PRF, fazendo uma possível rota do tráfico, registrando-se que foram apreendidos 43 (quarenta e três) tabletes de maconha, no interior das portas do carro, justificando, assim, a necessidade da ação estatal, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), merecendo destaque que o acusado foi preso em flagrante próximo ao posto da PRF de Rio Bonito-RJ, transportando quase 24 (vinte e quatro) quilos de maconha, acondicionada em 43 (quarenta e três) tabletes, inexistindo qualquer indício de que o sentenciado tenha sido acusado falsamente, tudo a afastar o pleito de absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII. Resposta Penal - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e CORRETOS: (1) a pena-base aumentada em 1/4 (um quarto), com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, conforme a discricionariedade do Julgador frente às particularidades do caso apresentado, inexistindo atenuantes e/ou agravantes; (2) a aplicação da causa especial de redução de pena em seu patamar máximo, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sem insurgência ministerial, por preencher o apelante seus requisitos, estabelecendo a sanção definitiva em 02 (dois) ano e 01 (um) mês de reclusão e pecuniária de 208 (duzentos e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; (3) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44 e (4) o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 E CODIGO PENAL, art. 329. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em face da Sentença do Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital que JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o Réu pela prática do delito descrito na Lei 11343/2006, art. 33, caput às penas de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, e à pena de 01 (um) ano de detenção, pela prática do delito descrito no CP, art. 329. Aplicou-se o concurso material e fixou o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda (index 372). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 34, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E LEI 10.826/2003, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, E na Lei 10.826/2003, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo membro do Ministério Público, em face da sentença na qual se absolveu o réu da imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 34, ambos da Lei 11.343/2006, e na Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, por entender o Magistrado primevo que «a prova produzida não é suficiente ao édito condenatório". ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO FORMAL, E DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSORÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 304 PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 297, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO; O AFASTAMENTO DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003; OU A REDUÇÃO DAS PENAS BASE. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, O QUE SE EXTRAI DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DA APREENSÃO DE DUAS CARTEIRAS FALSAS DA POLÍCIA CIVIL, DE DOIS DISTINTIVOS, DE UM REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38 SPECIAL, COM NÚMERO DE SÉRIE REMARCADO E 04 (QUATRO) MUNIÇÕES, E DE UMA PISTOLA BERSA, CALIBRE 9MM, COM NÚMERO DE SÉRIE ELIMINADO POR INTENSA AÇÃO MECÂNICA, COM UM CARREGADOR E 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE FLAGRARAM OS APELANTES PORTANDO 02 (DUAS) ARMAS DE FOGO MUNICIADAS, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TENDO O LAUDO DE EXAME DO ARMAMENTO ATESTADO A CAPACIDADE DE PRODUZIR DISPAROS E A EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES. ALÉM DISSO, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003, POIS, APESAR DAS ARMAS DE FOGO TEREM SIDO APREENDIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE, POIS TRATA-SE DE TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. AO SEREM ABORDADOS PELOS POLICIAIS, OS APELANTES SE IDENTIFICARAM COMO POLICIAIS CIVIS E APRESENTARAM CARTEIRAS FUNCIONAIS FALSAS, TENDO O LAUDO DE EXAME PERICIAL ATESTADO A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS, EIS QUE IMPRESSAS A JATO DE TINTA COLORIDA EM PAPEL COMUM. SALIENTE-SE, AINDA, QUE OS APELANTES NÃO FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, MAS SIM POR UM ÚNICO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 304, QUE NO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA COMINADA À FALSIFICAÇÃO OU À ALTERAÇÃO, QUE, NO CASO, FOI DE UM DOCUMENTO PÚBLICO E ESTÁ PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 297. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A PERSONALIDADE NEGATIVA DOS APELANTES, QUE NÃO PODE SER VALORADA COM BASE NOS REGISTROS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME ASSENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO FIXAR TESE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.077. POR TAIS RAZÕES, RELEVANDO-SE APENAS OS MAUS ANTECEDENTES, APRESENTA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DE CADA CRIME DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ASSIM, QUANTO AOS CRIMES DOS art. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2006, FIXA-SE A PENA BASE EM, RESPECTIVAMENTE, 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, E 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONSIDERANDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS REFERIDOS CRIMES, EXASPERA-SE A PENA MAIS GRAVE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. QUANTO À PENA DE MULTA, APESAR DO CODIGO PENAL, art. 72 DETERMINAR A SUA APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL, DIANTE DA VEDAÇÃO DE REFORMA EM PREJUÍZO DA DEFESA QUE RECORREU, MANTÉM-SE A PENA NO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA, EM 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. QUANTO AO CRIME DO art. 304, COMBINADO COM art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FIXA-SE A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR AS PENAS DOS APELANTES PARA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu às penas de 03 (três) meses de detenção pelo delito descrito no CP, art. 147 e de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Foi estabelecido o Regime Semiaberto e suspensa a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) manutenção de endereço atualizado nos autos; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por mais de 08 dias; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) participação em pelo menos duas palestras ou cursos sob a temática da violência de gênero contra a mulher no contexto doméstico. Tais medidas deverão ser fiscalizadas e coordenadas pela CPMA (index 371).Em suas Razões Recursais, requer a absolvição, sustentando, em síntese: em relação à imputação de descumprimento de medida protetiva, a conduta é atípica, eis que o Acusado não foi intimado previamente sobre o deferimento das medidas protetivas; sua intimação se deu por meio do aplicativo de WhatsApp; embora em sede policial o Acusado tenha afirmado ter tido ciência do deferimento das medidas, em juízo se manteve silente; há fragilidade probatória quanto a ambos os delitos; o decreto condenatório baseou-se apenas nas palavras da vítima e nos prints retirados de conversas do WhatsApp e da rede social Facebook e, quanto a estes últimos, imperiosa a realização de perícia técnica. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores e requer o deferimento da gratuidade de justiça (index 434) ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/03 E 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. ACAUTELAMENTO DOMICILIAR. INDEMONSTRADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 16, §1º, IV, da Lei . 10.826/03 e 329 e 330 do CP em cúmulo material. E examinada que: (1) convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada na data de 18 de outubro de 2024 e (2) indeferiu o pedido de liberdade no dia 17/12/2024, estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) o decisum que segregou a liberdade do paciente está ancorado em motivação adequada, pois ponderados fatos do caso concreto; (ii) foram arrecadados - arma de fogo, mais precisamente 01 (uma) Pistola, marca Taurus, calibre 7,65mm, com numeração suprimida, bem como 08 (oito) munições de igual calibre -; (iii) na Folha de Antecedentes Criminais de item 150606715, conta 01 (uma) anotação, referente à condenação pelo delito de porte de arma, com extinção da pena pelo cumprimento transitada em julgado no dia 01/04/2016; (iv) presente o requisito previsto no CPP, art. 313, I, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa e (v) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade, sendo incabível a concessão da prisão domiciliar por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 318 aliado ao fato de que questões de mérito exigem dilação probatória, sendo incabível a valoração do princípio da homogeneidade em sede de writ, a autorizar a conclusão de que não está ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus, encontrando-se o processo de origem aguardando a citação do corréu e a apresentação de resposta à acusação do paciente. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 132 E CODIGO PENAL, art. 330. DELITO DE PERIGO PARA A VIDA E SAÚDE DE OUTREM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA DE AGENTE POLICIAL. RISCO À INCOLUMIDADE PESSOAL DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO art. 16 CAPUT E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva e o trancamento da ação penal, argumentando-se, em síntese: prova ilícita, obtida a partir de violação de domicílio; decisão acautelatória sem fundamentação idônea, pois baseada na gravidade em abstrato do delito, não preenchimento dos requisitos do art. 312, CPP e desnecessidade da custódia cautelar. ... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÕES TIPIFICADAS NOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUERELADO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, COM FULCRO NO art. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS ACUSAÇÕES DE DIFAMAÇÃO E INJÍRIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA. CONDUTAS DO APELANTE NÃO SE SUBSUMEM AOS TIPOS PENAIS. PALAVRAS PROFERIDAS INCAPAZES DE AVILTAR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA APELANTE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL IMPEDE SUA APLICAÇÃO DESNECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B (E.C.A.), N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM DETRIMENTO DO CÚMULO MATERIAL, APLICADO NA CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Jefferson de Sena Alves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, absolvendo-o da imputação pela prática do crime de resistência, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, concedido o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 240, PARÁGRAFO 2º, II E ART. 241¿B, AMBOS DA LEI 8069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

Excesso de prazo não configurado. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO EM SEDE DE PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11. 340/06. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL - OCORRE QUE POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61, E NESSE SENTIDO VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - COM EFEITO, OS FATOS CORRERAM NO DIA 19/04/2019, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 30/09/2019, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 16/02/2024, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVAMENTE EM 06 MESES DE DETENÇÃO, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DESTE - DESTA FEITA, EM RAZÃO DA PENA APLICADA ( 06 MESES DE DETENÇÃO ), TEM-SE QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ( 30/09/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ( 16/02/2024 ), TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE IN CASU É DE 03 ( TRÊS ) ANOS, A RIGOR DO art. 109, VI DO CP, HAVENDO QUE SER DECLARADA POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE - DE OFÍCIO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JEFFERSON LUCIO DA SILVA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO art. 107, IV, C/C ARTIGO 109, VI, AMBOS DO CP.

17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 288. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Vinícius Lírio da Silva, o qual se encontra preso preventivamente, denunciado, juntamente com outros 05 corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 288, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Decretação de ofício. Possibilidade. Não realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - Ab initio, não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, EM DETRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P. DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E COMPENSAÇÃO ENTRE ESTA E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo querelado, Valquir Café de Meireles, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, na qual se julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Queixa Crime proposta pela querelante, Camila Souza da Cruz, representada por advogados constituídos, para condenar o ora recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 140, na forma da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do § 2º do CP, art. 78, absolvendo-o da imputação pela prática do delito previsto no art. 138 do mesmo Diploma Legal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das despesas processuais, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. PLEITOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a extinção da ação penal por ausência de condição de procedibilidade da ação penal (representação). Alternativamente, requer seja reconhecida a incompetência territorial do Juízo de Jacarepaguá e, ainda, seja declarada a nulidade da denúncia em razão da recomendação do Procurador-Geral de Justiça para o oferecimento de ANPP. ... (Continua)