Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 288. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Vinícius Lírio da Silva, o qual se encontra preso preventivamente, denunciado, juntamente com outros 05 corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 288, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)