Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO art. 16 CAPUT E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva e o trancamento da ação penal, argumentando-se, em síntese: prova ilícita, obtida a partir de violação de domicílio; decisão acautelatória sem fundamentação idônea, pois baseada na gravidade em abstrato do delito, não preenchimento dos requisitos do art. 312, CPP e desnecessidade da custódia cautelar. ... (Continua)