alvara judicial guarda de menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade

«- Conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 83 e Lei 8.069/1990, art. 84 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.... (Continua)

2 - TJMG Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido

«- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivamente, o relacionamento com o genitor, deve ser confirmada a decisão primeva, concessiva da autorização pleiteada.... (Continua)

3 - TJSP Menor. Infração administrativa. Violação ao Lei 8069/1990, art. 258. Menor de dezesseis anos de idade surpreendido em lugar de diversão, desacompanhado de responsável. Irrelevante a presença de parente colateral. Responsável legal que pressupõe exercício de guarda ou tutela. Infringência a alvará judicial. Infração de mera conduta. Prescindível demonstrativo acerca de dolo ou culpa, bem como efetivo prejuízo. Procedência da representação que se mantém. Redução da pena pecuniária. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Pedido de alvará judicial. Recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter levantamento do pagamento de indenização securitária obrigatória. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 6194/74, vigente à época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal. Recurso provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONCEDENDO À MÃE A GUARDA UNILATERAL DO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE, EM SEDE DE PRELIMINAR, ARGUIU CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO QUANTO À SUA IDENTIDADE QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA AIJ E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPATILHADA, SENDO A SUA RESIDÊNCIA A DO MENOR. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO REGULAR, SENDO CERTO QUE O DEFENSOR PÚBLICO, QUE REPRESENTA O GENITOR, ESTAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DA GUARDA DO FILHO MENOR DOS LITIGANTES, ATUALMENTE COM 08 ANOS DE IDADE. O PODER FAMILIAR SOBRE OS FILHOS DEVE SER EXERCIDO IGUALMENTE PELOS PAIS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.630. OCORRENDO O ROMPIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO, DESAGUANDO NA SEPARAÇÃO DOS GENITORES, O CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE A MÃE E O PAI QUANTO À GUARDA E AMBOS ESTANDO APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, A GUARDA COMPARTILHADA PODERÁ SER APLICADA, SALVO SE UM DOS GENITORES NÃO DESEJAR TER A GUARDA DO FILHO (art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014) . INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM QUE O MENOR SE ENCONTRA AFETIVA, MORAL E MATERIALMENTE AMPARADO PELOS PAIS, EVIDENCIANDO-SE ASSIM, A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA E DOS DEVERES DELA DECORRENTES, A JUSTIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI OU CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE O DECRETO JUDICIAL DE GUARDA UNILATERAL REQUERIDO PELA MÃE. ESTUDO SOCIAL APRESENTADO NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O APELANTE SEMPRE FOI UM BOM PAI PARA SEU FILHO E QUE ESTE, POR SUA VEZ, SEMPRE ESTEVE BEM ASSISTIDO E RECEBENDO OS DEVIDOS CUIDADOS POR PARTE DAQUELE. NO QUE DIZ RESPEITO À GENITORA, POR SEU TURNO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS TAMBÉM EVIDENCIAM SER ELA UMA BOA MÃE, DEMONSTRANDO POSSUIR A DEVIDA PREOCUPAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DEMANDAS DE SEU FILHO, INDICANDO, AINDA, SER UMA PESSOA PARTICIPATIVA NA VIDA ESCOLAR DO FILHO EM COMUM COM O AUTOR. GUARDA COMPARTILHADA, COM A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NA CASA MATERNA É A MEDIDA QUE MELHOR SE ADEQUA, TENDO EM VISTA DE QUE, DESDE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL, O MENOR PERMANECEU RESIDINDO COM A MÃE, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO QUALQUER DESCUIDO DESTA COM O FILHO, ATENDENDO PERFEITAMENTE O BEM-ESTAR DA CRIANÇA, QUE SE ENCONTRA BEM ADAPTADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM A PERMANÊNCIA DO INFANTE NO LAR MATERNO.

6 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo. Alvará judicial. União estável. Companheira. Concubinato. Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 1.723.

«A recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter o alvará judicial para levantamento do pagamento de Indenização securitária obrigatória. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 4º, vigente á época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DA PROLE EM COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSTERIOR DESCUMPRIMENTOS DOS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DA AUTORA EM DESARQUIVAR O FEITO E DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE DECIDIRAM O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 515, 516 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO EM QUE DECIDIU A CAUSA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, O QUAL PODERÁ SATISFAZER SUAS PRETENSÕES REVISIONAIS OU INSATISFAÇÕES REFERENTES ÀS CLAÚSULAS DO ACORDO PELAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS EM JUÍZO QUE REPRESENTA DANOS IRREVERSÍVEIS PARA A FORMAÇÃO DA CRIANÇA E A SUA DINÂMICA ROTINEIRA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESARQUIVAMENTO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM É A MEDIDA MAIS ADEQUADA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESES SUBSIDIÁRIAS DE CRIME IMPOSSÍVEL E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADAS. PENA-BASE AUMENTADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA VÍTIMA, LIMITADA AO VALOR DO PREJUÍZO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Suspensão do feito. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ao longo de três anos foram realizadas diversas diligências para localização do patrimônio do devedor, grande parte este ano, todas infrutíferas. Necessário, portanto, que se aguarde um interregno razoável antes de novas diligências judiciais, a menos que o exequente forneça indícios concretos da existência de bens. Assegurado ao credor a possibilidade de obtenção de novas informações mediante concessão de alvará judicial mesmo durante a suspensão. Prescrição intercorrente. Juízo se limitou a reproduzir o disposto no CPC, art. 921. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por H.S.C. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário c/c Pedido de Reconhecimento de União Estável, indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores existentes em contas bancárias do falecido. A agravante sustenta que a quantia é necessária para a manutenção e subsistência do menor, único herdeiro do de cujus, e que a negativa do pedido impõe risco ao seu bem-estar. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. ABANDONO DA MENOR POR PARTE DA GENITORA BIOLÓGICA. CONFIGURADO. CONVIVÊNCIA COM OS ADOTANTES DESDE TENRA IDADE. VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Adoção, julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a perda do poder familiar da ré, apelante, em relação à filha menor e deferir a adoção pelos autores. A apelante diz ter deixado a filha sob os cuidados da autora, inicialmente, por razões profissionais, mas mantendo contato e apoio financeiro ao longo dos anos, mesmo após sua mudança para o exterior. Alega ausência de abandono, imputando aos autores a responsabilidade por eventual afastamento da filha. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE AUTOR ADOLESCENTE PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MATRICULAR-SE NO CURSO SUPLETIVO VISANDO A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA O FIM DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

O cerne da questão consiste em considerar se o autor, que tinha a idade de 16 anos quando do ajuizamento da ação tem o direito de ser matriculado em instituição de ensino que ofereça educação de jovens e adultos, uma vez que cursando o 2º ano do ensino médio, logrou êxito em ser aprovado no curso superior de Medicina. A jurisprudência deste Tribunal era assente no sentido de permitir a inscrição em exame supletivo àquele que demonstre possuir adequada capacidade intelectual e cognitiva, tendo sido tal matéria debatida repetidas vezes, levando a consolidação de posicionamento com a edição do Verbete Sumular 284 deste Tribunal, nos seguintes termos: «O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio". Todavia, o referido Súmula, restou superado posto que o STJ, ao analisar a questão, submetida ao julgamento nos Recursos Especiais 1.945.851/CE e 1.945.879/CE, referente ao Tema repetitivo 1.127, fixou a seguinte tese: «É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior". Nos termos do CPC, art. 1.039, tem-se que as teses firmadas por ocasião de julgamento de recursos repetitivos são vinculantes, devendo ser ressaltado que de acordo com o entendimento do STF e do STJ para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral ou recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. Portanto, conclui-se que não obstante a demonstração da capacidade intelectual e a maturidade do candidato por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior, a pretensão autoral não encontra respaldo, devendo ser aplicado o Tema 1.127 do STJ. Por oportuno, observa-se que a modulação dos efeitos do Tema 1.127 não aproveita ao apelante posto que não houve decisão a conceder a antecipação dos efeitos da tutela proferida até a data da publicação do acórdão do recurso paradigma, sendo inaplicável a teoria do fato consumado. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atipicidade. Artefato desmuniciado. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Munições desacompanhadas de armamento. Conduta típica. Situação excepcional não demonstrada. Regime prisional inicial. Abrandamento em relação a um dos réus. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento - alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ Crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Reprimenda de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 398 (trezentos e noventa e oito) dias-multa, no menor valor unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso defensivo requerendo a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base e a exclusão da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 15/11/2018, por volta das 11h30min, na Rua Dejanira de Moares, em Campos dos Goytacazes, o acusado trazia consigo e transportava, para fins de tráfico, 100g (cem gramas) de maconha e 100g (cem gramas) de cocaína. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. As provas dos autos são frágeis para sustentar o decreto condenatório, merecendo prosperar a tese absolutória. 4. É inconteste que houve a apreensão de razoável quantidade de drogas no dia dos fatos, contudo ambos os Policiais que prestaram depoimento em Juízo, não lograram êxito em apontar o apelante como o responsável pelo material apreendido. 4. Os policiais não detalharam o atuar do apelante no momento da ocorrência, eis que não se recordavam do fato. Além disso, o recorrente não foi visto comercializando as drogas apreendidas pelos militares. 5. Os Policiais disseram não se recordar se o acusado estava efetivamente na posse dos materiais apreendidos e se ele foi a pessoa que foi abordada no dia da ocorrência. 6. A meu ver, não há provas concretas de que as drogas pertenciam ao acusado, ante a superficialidade dos depoimentos prestados em sede judicial. 7. Registre-se que a suposta confissão do acusado, no momento de sua abordagem, sequer foi reiterada na sede policial ou judicial. 8. Afora o material apreendido e as declarações superficiais prestadas pelos policiais, não há outros elementos que corroborem a versão acusatória. 9. Logo, dentro de um contexto como este, paira a incerteza a respeito de ser o apelante, realmente, um traficante, e tais dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, à luz do princípio in dubio pro reo, impondo-se sua absolvição. 10. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA PARA O ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de suprimento de consentimento materno, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se circunscreve a autorização de viagem e mudança de residência definitiva para o Estado da Bahia, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de exercício da guarda fática da filha comum menor de idade desde o término do convívio com a agravada/ré, além de sustento integral da infante sem auxílio da genitora diante da inexistência de ação judicial de regulamentação de visitação ou de alimentos. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos na forma do 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e do 69 do CP, fixada a reprimenda total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição quanto a ambos os crimes, sob a alegação de insuficiência de provas para condenação, nos termos do art. 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão com a consequente aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Contrarrazões, postulando o não conhecimento do recurso defensivo, uma vez que é intempestivo e, no mérito, pelo não provimento. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Com relação ao requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO, de não conhecimento do recurso defensivo uma vez que é intempestivo, nada a prover. O apelo foi recebido pela Magistrada de 1º grau e diante da ausência da data da intimação da defesa, conheço o recurso. 2. Inviável o pleito defensivo em relação ao crime de tráfico de drogas. 3. O fato e a autoria restaram incontroversos, diante da apreensão das drogas e do armamento que estavam em poder do agente no momento em que ocorreu a prisão, e pelos laudos periciais realizados. 4. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, restando ilhada no contexto probatório a tese defensiva. 5. Correto o juízo de censura pela prática do crime descrito no art. 33, na forma do 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. 6. No que tange ao pleito de absolvição pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, assiste razão à defesa. Afora as circunstâncias do flagrante, não há elementos que confirmem a versão acusatória de que o apelante estivesse associado a terceiros com vínculo de estabilidade. 7. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a confissão informal não foi corroborada em juízo. Pelo contrário, o acusado negou a prática dos delitos, em sua autodefesa, e a sua aplicação restaria prejudicada em observância à Súmula 231/STJ. 8. Merece reparo a dosimetria do crime remanescente. 9. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 10. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, assim deve permanecer. 11. Na 2ª fase, sem atenuantes ou agravantes, mantida a resposta inicial. 12. Na 3ª fase, a sanção foi elevada em 1/6 (um terço), por força da circunstância majorante do emprego de arma de fogo, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 40, IV, perfazendo uma reprimenda de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 13. O apenado faz jus à redução contemplada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por ser primário e possuidor de bons antecedentes. Além disso, malgrado os indícios, não foi provado que ele integrasse organização criminosa ou que praticasse diuturnamente o delito de tráfico de drogas, e o redutor deve incidir no máximo legal, pois inexiste circunstância apta a afastar a maior dedução prevista na norma, reduzindo-se a sanção para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitário. A sanção torna-se definitiva ante a ausência de outros moduladores. 14. O regime prisional deve ser o aberto, considerando o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais dos apelantes. 15. À vista da presença nos autos dos requisitos exigidos no CP, art. 44, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na limitação de fim de semana, pelo prazo restante da condenação, tudo a ser detalhado pelo Juízo da VEP, considerando que o acusado está preso desde 03 de dezembro de 2022. 16. Recurso conhecido e provido parcialmente para absolver o apelante da prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, nos termos do CPP, art. 386, VII, e fazer incidir o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, restando aquietada a reprimenda em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na limitação de fim de semana, pelo prazo restante da condenação, tudo a ser detalhado pelo Juízo da execução. Considerando que o acusado está preso desde 03/12/2022, expeça-se alvará de soltura em favor do apelante e façam-se as comunicações de praxe.

19 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESSUPOSTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. INVASÃO DE DOMÍCILIO. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DE INGRESSO. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA FRANZINOS. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ALVARÁ.

1. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal, sendo possível, nesta sede, apenas o exame da presença de indícios de autoria suficientes à manutenção da prisão. 2. Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 3. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial. 4. Conquanto o «Habeas Corpus não seja o procedimento adequado à investigação da autoria delitiva, por não comportar dilação probatória, ao menos a presença de indícios mínimos de autoria deve ser nele analisada, eis que constitui pressuposto para a decretação da prisão preventiva. 5. Se os elementos trazidos ao feito demonstram que os indícios de autoria são franzinos, dada a gravidade e a excepcionalidade da prisão cautelar, o paciente deve aguardar o trâmite processual em liberdade, em especial diante dos princípios da necessidade e adequação, inseridos expressamente no CPP, quanto ao tema relativo às medidas cautelares. 6. Possível a aplicação de out ras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 7. Alvará.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 3º, às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O MINISTÉRIO PÚBLICO requer a fixação de valor para a reparação dos danos causados pela prática do crime, nos termos do CPP, art. 387, IV. Também prequestionou eventual violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. A defesa postulou, preliminarmente, a nulidade das provas, por conta da ilicitude do reconhecimento fotográfico do acusado. No mérito, pugna pela absolvição, com base no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, também almeja o arrefecimento da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do apelo ministerial e não provimento do recurso da defesa. 1. Segundo a exordial, o acusado, no dia 06/12/2021, na cidade de Volta Redonda, constrangeu a vítima PAMELA DE SOUZA, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, com o intuito de obter vantagem econômica, a lhe entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para realizar transações bancárias e saques de valores em um caixa eletrônico. O delito foi perpetrado através da restrição à liberdade da vítima, no interior de seu próprio automóvel e no interior do quarto de um motel, como condição para obter a vantagem econômica. 2. Prima facie, saliento que deixarei de analisar as preliminares, haja vista o desfecho mais favorável do mérito. 3. A tese absolutória merece guarida. 4. Em relação ao acusado infere-se que ele somente foi reconhecido através de uma fotografia 3x4, que foi apresentada à vítima duas semanas após o fato, em sede policial. Apesar de a vítima ter corroborado o reconhecimento fotográfico, entendo que não temos provas concretas da autoria do acusado. 4. Quanto ao tema, sigo o recente entendimento das cortes superiores acerca da fragilidade do reconhecimento efetuado por fotografias, mormente na presente hipótese, quanto a identificação inicial ocorreu por meio de uma fotografia isolada e após 15 (quinze) dias do fato. 5. In casu, seria primordial o reconhecimento nos moldes previstos no CPP, art. 226, II, isso nos conduziria a uma prova mais robusta. 6. Vale frisar que a vítima disse em Juízo que na Delegacia só lhe foi apresentada uma fotografia para que realizasse o reconhecimento. Logo, ela não teve acesso a um álbum de fotografias, ao contrário do que foi relatado no termo de declaração acostado no inquérito, o que levanta dúvidas quanto à veracidade do procedimento. 7. Ressalto que eventuais irregularidades do inquérito, como a ausência de cumprimento às regras do CPP, art. 226, podem ser sanadas em sede judicial, contudo, no caso em tela há discrepâncias que não foram resolvidas. 8. Ademais, vale ressaltar que as fotografias retiradas do sistema de vigilância não foram periciadas e sequer há menção quanto ao local de origem das referidas imagens, elas foram simplesmente juntadas ao inquérito. A meu ver, a investigação foi claramente insuficiente e as provas testemunhais não confirmam a tese acusatória. 9. Trata-se de crime durou horas e a vítima, inclusive, disse que entrou em um motel com o acusado, onde ele tentou realizar transações bancárias, mas nenhum esforço policial foi alcançado com o intuito de confirmar a presença do ora apelante nos locais pelo qual trafegou com a vítima sequestrada. 10. Logo após minucioso exame das provas constantes dos autos, vislumbro que o menor caminho é da absolvição do sentenciado, em atenção ao princípio in dubio pro reo e, em consequência, deve o recurso ministerial para incrementar a pena ser julgado prejudicado. 11. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos, eis que não violados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 12. Recursos conhecidos e provido o defensivo, para absolver LEONARDO PERES VIANA, nos termos do CPP, art. 386, VII, restando prejudicado o apelo ministerial. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.