Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONCEDENDO À MÃE A GUARDA UNILATERAL DO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE, EM SEDE DE PRELIMINAR, ARGUIU CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO QUANTO À SUA IDENTIDADE QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA AIJ E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPATILHADA, SENDO A SUA RESIDÊNCIA A DO MENOR. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO REGULAR, SENDO CERTO QUE O DEFENSOR PÚBLICO, QUE REPRESENTA O GENITOR, ESTAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DA GUARDA DO FILHO MENOR DOS LITIGANTES, ATUALMENTE COM 08 ANOS DE IDADE. O PODER FAMILIAR SOBRE OS FILHOS DEVE SER EXERCIDO IGUALMENTE PELOS PAIS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.630. OCORRENDO O ROMPIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO, DESAGUANDO NA SEPARAÇÃO DOS GENITORES, O CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE A MÃE E O PAI QUANTO À GUARDA E AMBOS ESTANDO APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, A GUARDA COMPARTILHADA PODERÁ SER APLICADA, SALVO SE UM DOS GENITORES NÃO DESEJAR TER A GUARDA DO FILHO (art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014) . INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM QUE O MENOR SE ENCONTRA AFETIVA, MORAL E MATERIALMENTE AMPARADO PELOS PAIS, EVIDENCIANDO-SE ASSIM, A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA E DOS DEVERES DELA DECORRENTES, A JUSTIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI OU CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE O DECRETO JUDICIAL DE GUARDA UNILATERAL REQUERIDO PELA MÃE. ESTUDO SOCIAL APRESENTADO NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O APELANTE SEMPRE FOI UM BOM PAI PARA SEU FILHO E QUE ESTE, POR SUA VEZ, SEMPRE ESTEVE BEM ASSISTIDO E RECEBENDO OS DEVIDOS CUIDADOS POR PARTE DAQUELE. NO QUE DIZ RESPEITO À GENITORA, POR SEU TURNO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS TAMBÉM EVIDENCIAM SER ELA UMA BOA MÃE, DEMONSTRANDO POSSUIR A DEVIDA PREOCUPAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DEMANDAS DE SEU FILHO, INDICANDO, AINDA, SER UMA PESSOA PARTICIPATIVA NA VIDA ESCOLAR DO FILHO EM COMUM COM O AUTOR. GUARDA COMPARTILHADA, COM A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NA CASA MATERNA É A MEDIDA QUE MELHOR SE ADEQUA, TENDO EM VISTA DE QUE, DESDE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL, O MENOR PERMANECEU RESIDINDO COM A MÃE, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO QUALQUER DESCUIDO DESTA COM O FILHO, ATENDENDO PERFEITAMENTE O BEM-ESTAR DA CRIANÇA, QUE SE ENCONTRA BEM ADAPTADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM A PERMANÊNCIA DO INFANTE NO LAR MATERNO.