aluguel social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. RESTABELECIMENTO.

Ação de obrigação de fazer para a Ré restabelecer o benefício do aluguel social recebido pela Autora desde 2011 quando ocorreu a tragédia climática na região serrana. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1.Recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência do pedido para ser beneficiado com o benefício de aluguel social. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - PLEITO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL E ALUGUEL SOCIAL - PARCIAL REFORMA DO JULGADO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo requerendo a inclusão do autor em programa habitacional, bem como o recebimento do benefício do aluguel social enquanto não efetivado o direito à moradia. Não é possível atribuir aos entes públicos a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, eis que os danos foram decorrência de construção em local de risco. Autor faz jus ao recebimento do aluguel social estadual, eis que a desocupação do imóvel foi promovida pelo auto de interdição da Defesa Civil, não fazendo jus ao benefício social previsto na indigitada lei municipal, eis que não comprovados os requisitos necessários à concessão. Reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento do aluguel social. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Aluguel social - Determinação de pagamento de aluguel social direcionado à DERSA ou seu sucessor - Inexistência de informação de descumprimento da obrigação por parte da DERSA ou de indicação da agravante como sucessora - Ausência de interesse recursal por parte da CDHU - Recurso não conhecido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE BARIRI.

Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar para compelir a municipalidade a fornecer aluguel social inferior a 50% do salário mínimo nacional e por período de até seis meses, em razão de danos causados ao imóvel da autora que o tornaram inabitável e que, conforme laudos técnicos juntados nos autos, estariam relacionados a problema na via pública causado por uma das rés, ou por ambas. Inconformismo do município. Descabimento. Requisitos da tutela de urgência presentes. CPC, art. 300. Demonstração, em juízo de cognição sumária, do dano causado ao imóvel da autora e da necessidade de realocação. Adequado ordenamento territorial que compete ao município. Art. 30, VIII, da CF. Aluguel social previsto no Sistema Único de Assistência Social do Município. Art. 48 da Lei Municipal 4.713/16. Perigo de dano na demora. Autora impedida de utilizar sua residência. Necessidade de arcar com aluguel de outro imóvel. Efeitos da decisão plenamente reversíveis. Possibilidade de o município reaver os módicos valores caso vença a demanda ou, ainda, de exercer o direito de regresso em face da autarquia acusada, se for o caso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016, COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL (§ 3º, DO ART. 2º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 44.052/13). HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE PACIFICADA COM O TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PLEITEIA O AMPARO DO ALUGUEL SOCIAL E A RESERVA DE UMA UNIDADE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO CONDOMÍNIO LARANJEIRAS. ¿ALUGUEL SOCIAL¿, QUE É DISCIPLINADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.091/11, E SE TRATA DE UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE CARÁTER TEMPORÁRIO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES ADVINDAS DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS DOMICILIADAS EM ÁREAS DE RISCO. ¿PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA¿ NO ÂMBITO FEDERAL QUE, SEGUNDO a Lei 11.977/2009, art. 3º, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA HABITACIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O FORNECIMENTO DO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito à moradia. Município de Guapimirim. Estado do Rio de Janeiro. Aluguel Social. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar as Fazendas Públicas municipal e estadual a incluírem a parte autora em programa habitacional e a pagarem aluguel social com fundamento no art. 6º e no, IX da CF/88, art. 23, ambos. Afastada a nulidade da sentença que se encontra suficientemente fundamenta à luz dos dispositivos constitucionais.

9 - TJRJ Apelação Civel. Parte autora que teve sua moradia interditada. Pedido de entrega de nova moradia, pagamento de aluguel social ou indenzação por dano moral. Sentença de improcedência. Construção não regularizada, inteditada em razão do risco decorrente de falhas na sua realziação. Parte autora, já incluída em programa habitacional, que não comprovou preencher os requisitos para recebimento do aluguel social. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Desprovimento do recurso.

10 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Aluguel social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata inclusão do agravado no programa de recebimento de aluguel social ou em programa equivalente. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Direito à moradia, consagrado com o status de direito social por meio de expressa previsão da CF/88, art. 6º. Imóvel da autora que foi interditado, em decorrência das fortes chuvas que ocorreram no ano de 2010. Município de Niterói que editou a Lei 2.425/2007, em que foi instituído o Programa Aluguel Social, visando proteger o direito de moradia de famílias que tiveram suas residências interditadas por estarem localizadas em área de risco ou por terem sido atingidas por catástrofes naturais, prevendo o pagamento temporário de subsídio. Alegação de falta de recursos financeiros que se rechaça, não havendo que se falar em aplicação do princípio da reserva do possível, uma vez que o ente estatal não logrou demonstrar a impossibilidade efetiva de cumprimento da determinação judicial. Súmula 241 deste Tribunal. Constatada a urgência da medida jurisdicional, o argumento da reserva do possível e separação de poderes deverá ceder para que a saúde e a integridade dos apelados sejam preservadas, na busca de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, conforme jurisprudência do C. STJ. Inocorrência de perda do objeto, tendo em vista que nos moldes do princípio da causalidade, no momento do ajuizamento da ação, a parte autora ainda não havia sido contemplada com o imóvel pretendido ou com o benefício de aluguel social. Impossibilidade de concessão do aluguel social por período indeterminado. Apelo do município parcialmente provido a fim de que o benefício seja limitado a 12 (doze) meses, sendo possível a prorrogação caso sejam atendidos seus requisitos. Reforma do julgado de ofício com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e não da causa, como constou da sentença. Condenação solidária dos demandados quanto ao ônus da sucumbência. Reforma parcial da sentença. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.... (Continua)

12 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer para concessão do benefício denominado ¿aluguel social¿ à vítima de chuvas que atingiram o Município de Teresópolis em 2011. Imóvel interditado pela defesa civil. Direito social à moradia. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA USUFRUIU DO BENEFÍCIO POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

É cediço que o «aluguel social é um benefício instituído com termo final, haja vista a previsão de sua incidência pelo prazo inicial de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a real necessidade de seu pagamento, conforme se extrai do Decreto Estadual 43.091/2011, com redação dada pelo Decreto Estadual 44.052/2013, que regulamentou os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do «aluguel social, na dicção do art. 2º, §1º. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda - CDHU - Decisão deferindo tutela de urgência para suspender cobrança de financiamento imobiliário e proibir eventual negativação dos autores - Ré aduz a ocorrência de «bis in idem, vez que os autores já estariam recebendo «aluguel social, além de ausência de responsabilidade em relação à situação dos imóveis - Descabimento - Imóvel cuja inabitabilidade foi constatada em laudo técnico - Inexistência de comprovação do recebimento de aluguel social ou realocação dos autores para local seguro - «Bis in idem não verificado, por ora - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- O

Aluguel Social é um benefício assistencial, que tem por fundamento a proteção do direito social à moradia (art. 6º, CF/88/1988), e visa atender necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Saliente-se que o benefício é destinado ao núcleo familiar, que demonstre necessitar dessa verba assistencial para o pagamento do aluguel de imóvel para a família, vedado o seu desdobramento para mais de um familiar, objetivando o recebimento de mais de um benefício; ... (Continua)

17 - TJRJ ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - DIREITO À MORADIA - LEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO DE PAGAMENTOS RETROATIVOS - DANO MATERIAL E MORAL AFASTADOS.

Legitimidade passiva do Município de São Gonçalo que se faz faz presente na medida em que o art. 8º, do Decreto Estadual 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, para o reassentamento da população que vive em áreas de risco, evidencia a solidariedade passiva do Município e do Estado. Incide, ainda, o disposto no CF/88, art. 23, IX, que prevê responsabilidade solidária dos Entes Federativos para promover políticas públicas visando solucionar as questões referentes à moradia e ao bem-estar da população. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REASSENTAMENTO E AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 44.052/2013 E DECRETO MUNICIPAL 34.522/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda promovida em face do Município de Paracambi e do Estado do Rio de Janeiro em que pretende a autora (i) realocação definitiva em Unidade Habitacional digna, dotada de infraestrutura mínima, como rede de água, esgoto e energia elétrica, (ii) à concessão de benefício assistencial denominado aluguel social, com pagamento dos valores retroativos; (iii) à indenização por dano moral. 1.1 Proferida sentença de parcial procedência em determinada a inclusão da autora em programas habitacionais existentes no Estado do Rio de Janeiro e no Município de Paracambi, compelindo os réus a, enquanto não efetivado o direito à moradia, proceder o pagamento do benefício denominado «Aluguel Social, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pelos prazos estabelecidos na Lei Municipal 1.078/13 e Decretos Estaduais 42.406/10. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO À AUTORA.

A sentença de procedência ao pleito condenou o réu à inclusão da autora nos programas habitacionais existentes e, enquanto não efetivado o direito à moradia digna, ao pagamento mensal do benefício Aluguel Social pelo período de 12 meses, ressalvando a possibilidade de renovação do benefício se mantidas as mesmas condições. Hipótese dos autos. Obrigação da administração pública é zelar para que os seus cidadãos possam ter condições dignas de moradia. Lei Municipal 2.425/07. Renovação do benefício que se impõe. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP CDHU - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO - REALOCAÇÃO E ALUGUEL SOCIAL DISCUTIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL DA AUTORA QUE FOI INTERDITADO DEVIDO ÀS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PROTEÇÃO NOS arts. 6º E 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. VALOR DO BENEFÍCIO ARBITRADO EM R$380,00. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. VALORES DEVIDOS REFERENTES APENAS AOS MESES COMPROVADAMENTE FALTANTES.MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIAL A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA INCLUSÃO A AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL PARA O QUAL SEJA ELEGÍVEL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL. REQUERIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E INSCRIÇÃO EM PROGRAMA PARA MORADIA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA, TÃO SOMENTE PARA DEFERIR A INCLUSÃO EM PROGRAMA QUE SEJA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO E NECESSIDADE DA AUTORA. IMÓVEL QUE FOI ATINGIDO PELA CATÁSTROFE QUE SE ENCONTRAVA, AINDA, EM EDIFICAÇÃO, NÃO OSTENTADO A CONDIÇÕES EXIGIDA PARA QUE FOSSE CONCEDIDO O ALUGUEL SOCIAL. RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO SUMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA QUE A INTERDIÇÃO SE DEU EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. O DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL SOMENTE É CONCEDIDO POR FORÇA DE NECESSIDADES ADVINDAS DE DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE REMOÇÕES DE ÁREAS DE RISCO. DECRETO ESTADUAL 44.052/2013. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO CITADO DECRETO ESTADUAL. ALÉM DISSO, A DESPEITO DO CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTE, AINDA ASSIM O AUTOR RECEBEU A REFERIDA BENESSE DE 2011 A 2018, ULTRAPASSANDO O PRAZO DE 24 MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO E AINDA QUE SE COMPREENDA A SENSÍVEL SITUAÇÃO DO AUTOR, NÃO FAZ JUS O MESMO A VOLTAR A PERCEBER O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FATO NOTÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO «ALUGUEL SOCIAL". IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, INSTITUIDOR DO PROGRAMA MORAR SEGURO. EDIÇÃO COM A FINALIDADE DE REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO QUE VIVE EM ÁREAS DE RISCO. CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL, NÃO TRAZENDO QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE SUA CONCESSÃO. DECRETO ESTADUAL Nº. 43.091/2011 EDITADO COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO AO DIREITO NÃO PREVISTA NO ATO NORMATIVO CRIADOR DO ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR DECRETO COM NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A ORDEM JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REINSERÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA HABITACIONAL. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. O ENTENDIMENTO DO STJ PERMANECE FIRME CONFORME O VERBETE DE SÚMULA Nº. 421. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº80. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Benefício do aluguel social. Requisitos previstos na Lei municipal 2.425/07. Reserva de plenário. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão quanto ao direito à concessão do benefício do aluguel social pleiteado pela parte autora, bem como a afronta à reserva de plenário, foram dirimidas no âmbito do direito local (interpretação das Leis Municipais 311/1991 e 2.425/07), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para a solução da controvérsia por óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. FORNECIMENTO DE MORADIA SOCIAL OU CUSTEIO DE ALUGUEL SOCIAL. TEMA 698 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISITAR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela corretamente indeferida. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar as Fazendas Públicas municipal e estadual a incluírem a parte autora em programa habitacional e a pagar aluguel social. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o deferimento de tutela de urgência, decisão de caráter provisório. Fazenda Pública municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária quando vier a sucumbir na condição de réu. Enunciado 42 do FETJ. Honorários advocatícios fixados por equidade, observado o trabalho despendido, a natureza e complexidade da causa. Responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro que exsurge dos arts. 6º e 23, IX, da CF/88, bem como do art. 3º, do Decreto Estadual 44.052, de 30 de janeiro de 2013. Moradia da parte autora situada em área de risco de desastres naturais. Necessidade de garantir condições mínimas de sobrevivência. Benefício de caráter temporário, cujo prazo máximo é de 24 meses. Inteligência do art. 2º, § 1º, do decreto já referido. Precedentes desta Corte. Reforma parcial da sentença. Honorários recursais devidos pelo ente municipal. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO ESTADO.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS A IMÓVEL POR FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010 - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REPARATÓRIO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL - ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO.

Munícipe que requer a condenação de ente público ao pagamento de danos materiais e morais em razão de prejuízos estruturais a seu imóvel e de severo abalo emocional suportado em razão dos fatos. Sentença que rejeitou a pretensão indenizatória deduzida e que condenou o Município ao pagamento de aluguel social, com quitação de atrasados. Pedido que não foi formulado na inicial. Sentença extra petita. Recurso do Município provido, com inversão do panorama sucumbencial para condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Aluguel social. Direito social constitucionalmente assegurado à moradia. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ Obrigação de fazer c/c indenizatória. Interdição de imóvel por enchentes. Pretensão de recebimento de aluguel social. Sentença de procedência. Irresignação que merece tão somente para adequar o dano moral. Precedente. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

34 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aluguel social. 3. Discussão de índole infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de violação à reserva de plenário. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DEPÓSITO DIRETO EM CONTAS DOS AUTORES. MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUGUEL SOCIAL - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE MORADIAS POPULARES - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

38 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aluguel social. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, empregue fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Comunidade localizada em área de risco. Deslizamentos. Aluguel social. Pagamento. Agravo que não ataca todos os fundamentos adotados pela decisão agravada.

«1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP MORADIA - CIRCUNSTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUÍ-LA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO SIGNIFICA QUE OS CIDADÃOS POSSUAM DIREITO SUBJETIVO A OBTER DO ESTADO IMÓVEL COM TAL FINALIDADE - ALUGUEL SOCIAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI COMPLEMENTAR 276/17 DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

41 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de pagamento de aluguel social. Autores que residem em imóvel particular invadido. Ordem de desocupação do bem. Pagamento do benefício que se insere dentro do poder discricionário da Administração Pública. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento a cidadão certo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Aluguel social. 4 - Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. MUNICÍPIO QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CONSISTE EM INCLUIR A AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFÍCIO SOCIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITE TEMPORAL DO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL QUE DEVE SER OBSERVADO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL, TENDO SUSTENTADO A IMPOSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A NOVA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NO FEITO, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536, PARA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOGO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO, OU SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

44 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer em fase de execução de sentença. «Aluguel Social". Inclusão em programa habitacional. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-la. Obrigação de pagar e não de fazer. Irresignação da Autora quanto à multa. A astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo Magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação. Multa cominada em concessão de antecipação de tutela, em 28/07/2015, cumprida apenas em 02/01/2024. Ausência de impugnação anterior. Inclusão da Autora em programa habitacional, visando a sua realocação. Reforma apenas no limite da multa. Pagamento do Aluguel Social em 12 (doze) prestações. Ainda que se considere descumprida a obrigação antecipatória por parte do ente público, não há como se admitir a incidência da multa por período superior. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO INICIAL QUE REQUER, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE «ALUGUEL SOCIAL OU «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO SOFRIDO PELO IMÓVEL DA APELANTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, APRECIANDO O PEDIDO, INDEFERIU-O EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS RAZÕES, BASEOU-SE EM DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE «VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PATOLOGIAS ESTRUTURAIS GRAVES NO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO QUANDO O IMÓVEL INTERDITADO/DESTRUÍDO/DEMOLIDO NÃO ERA ORIGINALMENTE REVESTIDO DE INTEGRIDADE ESTRUTURAL. «ALUGUEL SOCIAL SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL, QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE. NECESSIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA, DE ANÁLISE DOS PEDIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUEL SOCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Réu demoliu o imóvel da Autora e se comprometeu a dar outro. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 2016. EXTRATOS DA CAIXA ECONÔMICA QUE DEMONSTRAM A DUPLICIDADE DE DEPÓSITOS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2013 A ABRIL DE 2014. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECONHECER A DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NO REFERIDO PERÍODO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

49 - TJRJ Apelação. Município de Laje do Muriaé. Contrato de aluguel firmado entre o ente municipal e proprietária de imóvel, tendo como locatária cidadã beneficiária de programa de aluguel social. Contrato desfeito antes do prazo com a desocupação do imóvel. Contudo, até essa dada, os aluguéis vencidos e as contas de luz cuja leitura se refiram ao período, são devidas pelo Município e pela locatária, respectivamente. Manutenção da sentença que se impõe, com majoração da honoraria, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso quanto à revisão do dano moral, porquanto não houve condenação nesse sentido, carecendo o Município, nesse ponto, de interesse recursal. No mais, recursos conhecidos e desprovidos.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUE PERMANECE ÍNTEGRO. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDE AO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVA TAL CONDENAÇÃO, EIS QUE FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. ALUGUEL SOCIAL É UM BENEFÍCIO QUE OSTENTA CARÁTER TEMPORÁRIO E DESTINA-SE A DAR ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS, POR FORÇA DAS CALAMIDADES PÚBLICAS E POR RESIDIREM EM ÁREAS DE RISCO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO PREVISTA NO NO ART. 1º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO FORMULADA PARA RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL RETROATIVO NÃO PROSPERA. JULGADO QUE ATENDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO art. 6º DA CARTA POLÍTICA. RECURSOS DESPROVIDOS.